Especial Azevedo Sette

Nessa 6ª edição do Especial Profissionais ASA, 94 autoras de todas as áreas do escritório, compartilham conhecimento e paixão por temas jurídicos e empresariais em 49 artigos únicos + 1 texto bônus.

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Gosto de falar da minha carreira não apenas pelo viés da experiência profissional, mas também pelo viés da vivência de uma mulher, filha, esposa e mãe, com todos seus atributos, em uma jornada profissional muito realizadora. 

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário do Brasil finalizou o ano de 2022 com 81,4 milhões de processos em tramitação¹. Esse estudo também aponta relevante crescimento no número de demandas judiciais desde 2020, fato atribuível, dentre outras causas, à pandemia de COVID-19 vivenciada em todo o mundo. Se considerarmos que em 2022, segundo o IBGE, a população brasileira era de 203.062.512 habitantes², é possível estimar, com base nesses dados, uma média de mais de 2.000 processos por pessoa. 

Inicialmente projetadas para auxiliar no desenvolvimento de softwares na área de tecnologia, as metodologias ágeis consistem em uma abordagem de gestão, adaptável à utilização pelas mais diversas áreas do trabalho técnico de conhecimento, como é o caso dos profissionais do mercado jurídico, que combina flexibilidade, eficiência e colaboração para uma entrega contínua de resultados de valor.

As desapropriações por utilidade pública estão disciplinadas pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41 e têm por objetivo garantir o uso de determinado bem, particular ou não, em favor da coletividade, sendo necessário o procedimento expropriatório quando a utilização do bem acarretar em prejuízo material ao proprietário. Referido procedimento de desapropriação tem origem na declaração, pelo Poder Público, da utilidade pública de determinada área em prol do interesse público, o que, via de regra, ocorre sem qualquer natureza emergencial/caráter de urgência. 

O agronegócio tem tido um crescimento acelerado nos últimos 20 anos: ainda em 2022, o PIB agrícola atingiu a marca de US$ 500 bilhões, contra US$ 122 bilhões apurado em 2002, e representou, em 2023, cerca de 30% do crescimento do PIB brasileiro total¹. Este crescimento também se deve a políticas públicas e privadas desenvolvidas para este fim, bem como à solidez apresentada por este mercado. 

Os crimes tributários estão previstos em diversos diplomas legais, sendo o principal deles a Lei nº 8.137/1990, que, mais especificamente no capítulo I, define os crimes contra a ordem tributária.

Em um mercado altamente competitivo, a retenção de talentos é um desafio crucial para pequenas e médias empresas. Afinal, a capacidade de atrair e manter profissionais qualificados é fundamental para o crescimento e sucesso dessas organizações. Mas e se houvesse uma estratégia promissora capaz de reter talentos e motivar colaboradores, alinhando seus interesses aos da empresa? Essa estratégia já existe e é conhecida como Stock Options. 

É entendimento do homem comum que as decisões do STF, gostando ou não, precisam ser aplicadas. E ponto final. 

Mas, como toda regra tem sua exceção, quando se trata da chamada “tese do século” (para quem não sabe, é o “nome popular” da discussão que envolveu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS) não é bem assim! 

O ano é 2030. Você é médico e está em seu carro autônomo quando, de repente, outro carro autônomo colide com o seu em velocidade compatível com os limites permitidos pelas leis de trânsito local, devido a alguma falha do sistema do veículo. De quem é a culpa? Enquanto espera pela seguradora, você recebe uma notificação do seu app de controle de casos sensíveis dizendo que, durante a cirurgia de um de seus pacientes mais antigos, o robô que a executava - Grey - sofreu uma falha técnica, resultando em erro irreversível que levou ao falecimento do paciente. Quem será responsabilizado por isso? 

Tendências de escassez, de elevação da demanda, má distribuição territorial dos recursos hídricos, pouca eficiência no seu uso, disponibilidade e cenários de mudanças climáticas são alguns dos desafios que podem nos levar ao acirramento dos conflitos pelo uso das águas.

Em que pese estarmos vivenciando um momento de mudanças, não temos como negar que práticas discriminatórias, conscientes e inconscientes, continuam a ser vivenciadas na sociedade, inclusive no mercado de trabalho.

Tanto isso é latente que, recentemente, foram editadas duas novas leis, na seara trabalhista, tratando do tema, sendo elas a Lei Emprega Mais Mulher (Lei 14.457/2022) e a Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), esta última representando o assunto mais quente do momento.

A cláusula de limitação de responsabilidade concede às partes a possibilidade de estabelecer um limite ao efeito indenizatório da responsabilidade por descumprimentos contratuais mediante a previsão de um valor máximo de indenização. No Brasil, essa cláusula não possui delimitação legal específica, porém, em razão de sua frequência na prática, foram estabelecidos critérios para a determinação da extensão e dos limites que devem ser observados, para que sejam reputadas como válidas. 

Contaremos a seguir três estórias: uma é real e, embora as outras duas sejam fictícias, qualquer similaridade com fatos reais não é mera coincidência.

O credor de dívida vencida e não paga tem o direito de cobrá-la na justiça, mas, a partir do momento em que a obrigação vence, ele tem um prazo específico para adotar tal providência, que varia a depender da natureza do crédito. Na hipótese do credor ainda ajuizar a ação após encerrado esse período, o devedor pode defender-se e requerer a extinção da ação em virtude da ocorrência da prescrição, o que é pacificado pelos tribunais.

O início do calendário judiciário neste ano veio acompanhado de uma importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o regime obrigatório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, o que significa que se firmou entendimento contrário à obrigação de adoção do regime de separação de bens (ARE 1309642). 

A Lei Estadual n. 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens ("PESB”) de Minas Gerais, previu na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º, que compõem as fases de obtenção de licenças prévia e de operação para empreendimentos de barragens no Estado de Minas Gerais, a obrigação de o empreendedor apresentar proposta de caução ambiental, a ser estabelecida em regulamento próprio, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem.

É cada vez mais constante a situação de famílias com membros que possuem diferentes nacionalidades¹ e, às vezes, múltiplas cidadanias² ou residências fiscais³. Foi-se o tempo em que isso era uma particularidade de famílias mais abastadas; hoje em dia essa situação tem se tornado cada vez mais comum.

A regularização fundiária é um instituto que visa a ocupação ordenada do solo, de maneira a atender a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, promovendo a regularização da posse e ocupações legítimas, ao tempo em que visa também a promoção do desenvolvimento econômico. É justamente na promoção de riqueza que a atividade minerária está enquadrada.

Um dos grandes desafios enfrentados pelas empresas é a gestão dos resíduos gerados e a tentativa de reduzir o volume exorbitante proveniente do processo produtivo.

A busca por incentivar a implementação da logística reversa em vários segmentos industriais cresceu no Brasil, a partir da década de 1980, estimulada pelo crescimento da geração de resíduos, ligado às mudanças nos hábitos de consumo e à popularização de embalagens e produtos descartáveis. 

A mineração desempenha papel importante na economia brasileira e é responsável por significativa parcela do PIB nacional. Contudo, a percepção da mineração como uma atividade negativa aumentou consideravelmente nos últimos anos em todo o país. 

Em contraponto a esse entendimento, é importante reconhecer o papel que a mineração pode desempenhar na transição “Net Zero”. A população global não precisa da mineração apenas para sua sobrevivência e perpetuidade: a mineração é essencial para a transição do mundo em direção à economia Net Zero. 

Quando se fala em violência contra as mulheres, assunto cada vez mais em evidência nos últimos tempos, muito se associa à violência física, psicológica e moral. Neste contexto, o que mais se vê nas campanhas de prevenção são hematomas, cicatrizes e marcas físicas deixadas pelo agressor, não sendo muito lembrada a chamada violência patrimonial ou financeira, que também é abarcada pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como uma das cinco formas de violência contra as mulheres.

A evolução da indústria da moda tem transcendido passarelas, vitrines e as fashion weeks ao redor do mundo. Movimentando trilhões de dólares anualmente , abrangendo desde vestuário e calçados até acessórios como joias e bolsas, essa indústria vem experimentando uma crescente tendência de fusões e aquisições (M&A) como estratégia para expansão e consolidação de mercado. Exemplos recentes e marcantes desse cenário, tanto no âmbito nacional quanto internacional, incluem os casos de grandes conglomerados como Arezzo&Co com o Grupo Soma e LVMH com a Tiffany & Co., cada um com suas respectivas estratégias de mercado, objetivos de criação de valor e sinergias.

Ao desejar e comprar determinada peça de roupa, muitas vezes nos esquecemos de todo o processo industrial e produtivo que antecede a chegada do produto na loja. Muito além de lançar tendências, a indústria têxtil e de confecção do Brasil representa um pilar da economia nacional, que, mesmo no cenário pós pandêmico de 2021, registrou faturamento de R$ 194 bilhões e recebeu investimentos de R$4,9 bilhões, segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit)¹. 

Nos últimos anos, verificou-se um grande aumento de operações de fusões e aquisições - M&As no setor de tecnologia, os chamados Tech M&As, de acordo com as pesquisas apresentadas no artigo Tech M&A Outlook Survey: A historic bust-to-boom reversal in 2024, de Brenon Daly. Sociedades não só do setor de tecnologia, buscam, cada vez mais, desenvolver e manter a relevância no mundo digital, adquirir tecnologias complementares, expandir o mercado e impulsionar o seu crescimento. 

A sociedade torna-se cada vez mais digitalizada e, com isso, as discussões sobre a destinação das contas mantidas pelos usuários em plataformas digitais pós falecimento ganham especial relevância diante do inegável aspecto econômico que os perfis podem ter.

A arbitragem é vista, mundialmente, como uma forma alternativa para resolução de conflitos. No Brasil, ela foi amplamente adotada por pessoas físicas e jurídicas devido ao seu método simples, ágil e informal, após a criação da Lei nº 9.307/1996, somada à reforma da Lei nº 13.129/2015.

Inteligência Artificial (IA) é ramo da ciência da computação que desenvolve sistemas e algoritmos capazes de realizar tarefas que poderiam exigir de inteligência humana. Estes sistemas são projetados para aprender com dados, reconhecer padrões, tomar decisões e resolver problemas. O uso dessas tecnologias intensificou-se nos últimos anos com a propagação de assistentes virtuais, reconhecimento facial, deepfake, carros autônomos, recomendações de conteúdos, diagnósticos médicos, traduções, previsões de mercado de capitais, segurança cibernética, criação de conteúdos, artigos e fotografias. 

Há tempos se discute a incidência de consectários legais fixados no título executivo sobre o valor depositado em juízo, até o efetivo levantamento pelo exequente. Anteriormente, o entendimento que tínhamos era de que o depósito judicial do montante executado extinguia a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Ou seja, quando realizado, ainda que para garantir o juízo, o depósito judicial isentava o devedor da obrigação de arcar com atualização monetária e juros moratórios, a partir dessa data até o efetivo levantamento pelo credor. 

A proteção buscada pela Indústria da Moda é diretamente relacionada ao fator econômico, sob a ótica da tutela dos direitos e interesses do criador da obra. Logo, as criações são objeto de proteção pelas normas referentes ao direito autoral e à propriedade intelectual e industrial. 

O artigo 2º da Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96 prescreve que a proteção da propriedade intelectual corresponde à defesa do comércio, do serviço e da indústria, e visa a resguardar os direitos de patentes de invenção de modelos de utilidade, de desenhos ou modelos industriais, das marcas de fábrica ou de comércio, das marcas de serviço, do nome comercial e das indicações de proveniência ou de denominações de origem, bem como a repressão à concorrência desleal e às falsas indicações geográficas. 

A rápida evolução da inteligência artificial (IA) está remodelando fundamentalmente o ambiente de trabalho em todo o mundo. À medida que empresas e organizações buscam aproveitar os avanços tecnológicos para aumentar a eficiência, surgem pontos de atenção e oportunidades únicas. 

Neste artigo não pretendemos esgotar o tema, mas, sim, refletir um pouco sobre como a IA está moldando o mercado de trabalho, os desafios que acompanham essa transformação, bem como as possibilidades que ela oferece aos profissionais e empregadores em termos de inovação e progresso.

Desde meados do século XVIII, a sociedade tem sido marcada por uma série de revoluções industriais, cada uma, com suas peculiaridades, modificando as estruturas socioeconômicas. Atualmente, estamos na chamada 4ª Revolução Industrial, caracterizada pelo avanço da Inteligência Artificial (IA) e da automação, que estão transformando radicalmente a forma como vivemos, nos relacionamos e trabalhamos. A IA tem suas raízes no século XX, com Alan Turing e seu "Jogo da Imitação", e foi cunhada por John McCarthy, antecipando o desenvolvimento de sistemas inteligentes capazes de desempenhar tarefas humanas.

No contexto prático das operações de M&A, um dos pontos focais de discussão entre as partes está no preço de aquisição da sociedade-alvo, o qual tende a gerar diversos impasses e até mesmo levar ao fim das tratativas. Isto porque o vendedor tende a entender que o ativo vale mais do que o comprador, o que, inclusive, é explicado pela teoria da economia comportamental. É nesse cenário que surgem os mecanismos contratuais que aproximam as expectativas das partes, viabilizando não só a conclusão das transações, mas também o seu sucesso, como a cláusula de earn-out. 

A “litigância predatória” ou “advocacia predatória” é uma prática que, infelizmente, existe no nosso sistema jurídico e que consiste, basicamente, no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, superficiais e genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito.

Assim como o casamento, a sociedade empresarial é uma união de indivíduos que buscam um objetivo comum. Ambos envolvem compromisso, colaboração e, inevitavelmente, desafios. Neste artigo, exploraremos a analogia entre sociedade e casamento, destacando a importância de prever formas eficazes de resolução de conflitos nas relações empresariais.

Um dos grandes desafios de qualquer empresa é a captação de recursos financeiros, seja buscando o capital próprio de seus sócios, seja buscando capital junto a terceiros. Essa busca pode ocorrer por diversas formas, mas a depender do tipo societário adotado pela empresa que pretende captar, seu acesso será mais ou menos amplo em relação às opções existentes, em especial quando se fala nas modalidades de captação oferecidas pelos Mercados Financeiro e de Capitais. Explicamos: as sociedades empresárias limitadas – que representavam, em 2023, 31,47% de todas as empresas ativas no Brasil e 21,07% de todas as empresas abertas naquele ano, perdendo apenas para o registro de empresário individual1 – têm uma série de limitações de acesso ao mercado, por não estar autorizada a emitir diversos tipos de títulos que estão disponíveis para sociedades anônimas, por exemplo.

Há muito tempo se discute sobre a regulamentação nacional do mercado de créditos de carbono, restando-se evidente a necessidade de se instituir marco regulatório consolidado, claro e eficaz, capaz de alavancar, de fato, a redução da emissão de gases de efeito estufa (“GEE”) e impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono, em alinhamento com a Política Nacional sobre Mudanças do Clima (“PNMC”), instituída pela Lei Federal nº 12.187/2009, e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto Federal nº 2.652/1998.

A publicação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a “Nova Lei de Licitações e Contratos”, marcou uma significativa mudança no cenário jurídico brasileiro em relação aos processos licitatórios de contratações públicas. Datada de 1º de abril de 2021, a lei entrou em vigor imediatamente, mas seu período de transição perdurou até 30 de dezembro de 2023, momento em que foram revogados todos os normativos anteriores relacionados ao tema.

A tributação é elemento fundamental para o funcionamento do Estado, pois é por meio dela que são arrecadados os recursos necessários para financiar as atividades governamentais essenciais às garantias constitucionais, preservando os valores instituídos pela Constituição. É importante, no entanto, que a tributação seja realizada de forma justa e equitativa, respeitando as garantias constitucionais dos cidadãos, como a igualdade perante a lei e a proteção dos direitos individuais.

Historicamente, o conceito jurídico de família sofreu alterações significativas que acompanharam a evolução da sociedade. Nesse sentido, atualmente, a Constituição Federal de 1988 (“CFRB”) admite diversas formas de constituição de família e filiação. A Carta Magna dispôs que a entidade familiar é formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CFRB, art. 226, §4º) e, por sua vez, o artigo 1.593 do Código Civil de 2002 estabeleceu: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. A jurisprudência brasileira entende que, dentre as demais origens de parentesco compreendidas na expressão “outra origem”, encontra-se o afeto.

*Com coautoria de Eduarda Teixeira Martins 

Ao tratar de negócios imobiliários, é comum estabelecer uma relação imediata a incorporações imobiliárias e loteamentos, isso porque, tais setores movimentam de forma exponencial o mercado imobiliário brasileiro.  Contudo, também estão presentes no dia a dia outros tipos de negócios, de segmentos variados, que, seja de forma direta ou indireta estão atrelados ao mercado imobiliário.

Desde a aprovação histórica da reforma tributária em dezembro de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, várias alterações importantes decorrentes do novo sistema tributário vêm demandando atenção dos contribuintes, especialmente aquelas que requerem uma postura ativa e antecipada, na busca por alternativas para minimizar o impacto financeiro negativo das novas regras e focar os recursos existentes na geração de novas oportunidades negociais.

O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) trouxe uma série de alterações para os regramentos das garantias imobiliárias em geral, objetivando atualizar e dinamizar os procedimentos, envolvendo principalmente a hipoteca e a alienação fiduciária.

A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei das Execuções Fiscais (LEF), exige a apresentação de garantia como condição prévia para que o contribuinte possa discutir a cobrança do crédito tributário por meio da oposição de Embargos à Execução.

Em edições anteriores, já tratamos de temas que afetam as relações de trabalho em razão das responsabilidades que pais e mães assumem com a criação de seus filhos, como por exemplo o artigo de parentalidade que tratamos na edição de 2021.  

Nos últimos anos, a crescente incidência de doenças crônicas não transmissíveis, em especial a obesidade, doenças cardiovasculares e a diabetes, tem gerado novas e grandes preocupações globais sobre os hábitos alimentares e seu impacto na saúde pública. 

ESG. Quanto maior a empresa, mais numerosas são as políticas criadas e desenvolvidas para fazer coro com essas 3 (três) letras que já se tornaram lugar comum, não só no mundo corporativo, mas na mídia em geral.

Fusões e Aquisições, comumente abreviadas como M&A (do inglês "Mergers and Acquisitions"), é o termo geral utilizado para designar o processo de consolidação de um ou mais negócios por meio de diferentes transações financeiras e societárias, que permitem que empresas sejam compradas, vendidas, concentradas, ou, ainda, que realizem ou recebam investimentos, dentre outras possibilidades. O objetivo principal das operações de M&A é utilizar a sinergia existente entre diferentes negócios para que o todo tenha maior valor que a soma das partes (cada negócio operando separadamente).

É com pesar que observamos uma tendência crescente e preocupante: o número de denúncias de assédio em ambientes corporativos está aumentando. Segundo dados do Ministério Público, somente no ano de 2023, foram registradas 8.508 denúncias de assédio moral e sexual.

Hoje, 8 de março, dia internacional da mulher, data oportuna para compartilharmos esse artigo que traz considerações sobre a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) publicada em julho de 2023  e os mecanismos legais existentes no Brasil para promover a equidade de gênero no ambiente de trabalho.

O GAFI, Grupo de Ação Financeira, esteve no Brasil, em março de 2023, para a chamada Avaliação, que analisa o nível de conformidade do país com as 40 Recomendações do GAFI (“Recomendações”) e o nível de efetividade do sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“FT”) e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”). Este artigo trata dos reflexos das Recomendações para as pessoas obrigadas (“PO”) – aquelas relacionadas no artigo 9º da Lei no 9.613, de 1998, para as quais os artigos 10 e 11 impõem obrigações de PLD/FTP - pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), por meio de seus instrumentos de fiscalização.