10Dez 2020
Após longo processo legislativo, a recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei n° 13.709/2020 – “LGPD”) chancelou o cenário de preocupação com a privacidade e proteção de dados pessoais da sociedade como um todo, incluindo os...
10Dez 2020
No recurso extraordinário articula-se a inconstitucionalidade da delegação que autorizou o Poder Executivo a restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes...
04Dez 2020
Publicada recentemente no Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020 em atenção às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) e do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, restringiu o...
04Dez 2020
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o enunciado de nova súmula, em sessão realizada na última quarta-feira (02/12)....
04Dez 2020
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete ministros para declarar a inconstitucionalidade de diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Estado de Pernambuco. Com seis votos atinge-se a maioria absoluta dos membros da Corte, exigida pelo...
03Dez 2020
Dia 3 de dezembro, às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da ESA Nacional, nosso sócio Frederico Bopp Dieterich, da área de Infraestrutura e Direito Público participa do painel "Concessões de água e esgoto", comentando sobre perspectivas e desafios dos...
03Dez 2020
Criptomoedas ou moedas digitais são consideradas bens móveis para fins de utilização em operações societárias, desde que suscetíveis a avaliação...
02Dez 2020
O art. 129 da Lei nº 11.196/2005, no intuito de corroborar a liberdade negocial nas relações econômicas, passou a prever expressamente a possibilidade de prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter...