Notícias & Trabalhos Recentes

Contencioso de proteção de dados no Brasil: cenário atual e futuro

Após longo processo legislativo, a recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei n° 13.709/2020 – “LGPD”) chancelou o cenário de preocupação com a privacidade e proteção de dados pessoais da sociedade como um todo, incluindo os...

STF julga a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS via ato infralegal

No recurso extraordinário articula-se a inconstitucionalidade da delegação que autorizou o Poder Executivo a restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes...

Tratamento de dados pessoais no âmbito do CAGED e da RAIS

Publicada recentemente no Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020 em atenção às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) e do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, restringiu o...

STJ aprova nova súmula que trata de ação por dano moral

Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o enunciado de nova súmula, em sessão realizada na última quarta-feira (02/12)....

STF considera inconstitucionais diversos artigos do CDC Pernambucano

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete ministros para declarar a inconstitucionalidade de diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Estado de Pernambuco. Com seis votos atinge-se a maioria absoluta dos membros da Corte, exigida pelo...

Painel "Concessões de água e esgoto" | Os desafios do novo marco legal do saneamento básico

Dia 3 de dezembro, às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da ESA Nacional, nosso sócio Frederico Bopp Dieterich, da área de Infraestrutura e Direito Público participa do painel "Concessões de água e esgoto", comentando sobre perspectivas e desafios dos...

Criptomoedas ou moedas digitais podem ser usadas para integralização de capital social

Criptomoedas ou moedas digitais são consideradas bens móveis para fins de utilização em operações societárias, desde que suscetíveis a avaliação...

STF julgará validade da contratação e tributação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica

O art. 129 da Lei nº 11.196/2005, no intuito de corroborar a liberdade negocial nas relações econômicas, passou a prever expressamente a possibilidade de prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter...