Notícias & Trabalhos Recentes

CONAMA | Regulamentação de novos padrões de qualidade do ar e a Fase P8 do PROCONVE

Publicadas no dia 21.11.2018, as Resoluções CONAMA nº 490/2018 e 491/2018 determinaram novos rumos às tratativas legais relacionadas à qualidade do ar e aos sistemas de controle e monitoramento dos veículos automotores, também conhecido como fumaça preta. A...

IBAMA | Regulamentação da conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação

Através da Instrução Normativa n. 6, o IBAMA regulamentou os procedimentos necessários à conversão de multas aplicadas pelo IBAMA em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com a possibilidade de redução do valor da penalidade...

SEMAD/MG | Reconhecimento dos princípios de direito penal no processo administrativo

Em resposta à consulta jurídica encaminhada pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, acerca de con?ito aparente de normas ambientais, em razão da superveniência de novo decreto regulamentador, a Procuradoria da SEMAD/MG opina sobre a possibilidade da retroatividade...

STJ | Aprovação de súmulas que versam sobre direito ambiental

As 1ª e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram dez novas súmulas no dia 12/12. Dessas, duas tratam de matérias relativas ao direito ambiental. São elas as Súmulas 623 e 629....

AGU | Imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental firmada em TAC

Em atendimento à consulta formulada pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBIO acerca de imprescritibilidade da cobrança da multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta quando celebrado em razão de dano ambiental. Diretamente relacionado...

STJ | Súmula sobre inversão do ônus da prova em ação ambiental

Em outubro deste ano a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 618, com a seguinte redação: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Com isso, na interpretação, agora sumulada, daquela corte, além...

ANAC prorroga prazo da 5ª Rodada de Concessão de Aeroportos

A Comissão Especial de Licitação da ANAC anunciou a prorrogação do prazo final para a submissão de pedidos de esclarecimento ao Edital do Leilão nº 01/2018 de 28/12/2018 para...

Prazo para informar beneficiário final à Receita Federal termina no final do mês

Todas as entidades inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) deverão informar seus beneficiários finais, até 31/12/2018, por meio do preenchimento de formulário disponível no sistema, juntamente com a apresentação de documentos adicionais e...