Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Receita Federal prorroga suspensão para prática de atos de cobrança

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 1.087/2020, alterando dispositivos da Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita...

Vai-e-vem da vigência da LGPD e desafios de sua implementação

A relevância e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) vem sendo reforçada nos últimos tempos, principalmente em face da atual pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que aumentou exponencialmente a vulnerabilidade...

Projeto de Lei das Fake News é aprovado no Senado Federal

No dia 30 de junho de 2020, o Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, visando criar normas para as redes sociais e serviços de mensagem...

Opinião da EDPS sobre a abordagem europeia no tratamento da Inteligência Artificial

No final do mês de junho, e com base no white paper publicado pela Comissão Europeia (European Commission) em fevereiro de 2020, denominado “Artificial Intelligence: A European approach to excellence and trust”, a autoridade independente de proteção de dados da União...

Serviços de IoT são incentivados para combate de efeitos econômicos negativos do coronavírus

O Projeto de Lei nº 6.549/2020, que isenta de tributação dispositivos utilizados para o oferecimento de Internet das Coisas (IoT), deverá ser tratado em regime de urgência no plenário do Senado...

Universalização e assinatura eletrônica em documentos públicos

A Medida Provisória nº 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de software desenvolvidos por entes públicos, recebeu 76 sugestões de emendas ao seu...

ANA: Reguladora das reguladoras

O novo marco legal do saneamento confronta diretamente a fragmentação regulatória no setor, em grande parte responsável por causar insegurança jurídica nas relações contratuais que acobertam a delegação da prestação dos serviços de...

STF julgará a constitucionalidade ou não da manutenção da contribuição adicional de 10% para o FGTS nas dispensas imotivadas

Trata-se do leading case de Repercussão Geral no qual se questiona a constitucionalidade da manutenção da cobrança da contribuição adicional ao FGTS prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, após o exaurimento de sua finalidade, qual seja, o custeio dos...
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