Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Temas 881 e 885 | EDs sobre modulação de efeitos nos recursos que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária

Tema 1170: Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio...

Tema 1240 | Incidência de ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Tema 1240: Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro...

STJ finaliza o julgamento de temas relevantes em matéria tributária

Foram analisados os Recursos Repetitivos relacionados às seguintes matérias: Teto de 20 salários-mínimos das contribuições parafiscais, inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e contribuição previdenciária sobre os valores de 13º salário proporcional...

RFB publica soluções de consulta apresentando as restrições e diretrizes ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre insumos

A Receita Federal do Brasil - RFB publicou novas Soluções de Consulta COSIT que tratam sobre a possibilidade de apropriação de créditos para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação a...

Receita Federal publica regras para declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

A Receita Federal do Brasil - RFB publicou no dia 07 de março de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de...

Companies with foreign and non-resident equity must submit annual, quarterly, and five-year periodic declarations to the Central Bank

Any entity constituted or organized in Brazil that is a recipient of direct foreign investment or other economic rights of a non-resident in the country derived from an act or agreement, whenever the return on this investment depends on the results of the business, must observe...

CNI ajuíza ação no STF contra tributação das subvenções

A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou, em 29/02/2024, perante o STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 7604, cumulada com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), visando questionar dispositivos da Lei º 14.789/2023,...

Incidência do PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive em aluguel esporádico ou eventual

Tema 630: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis...