Notícias Jurídicas
13Ago 2025
Nas operações sujeitas à substituição tributária, o frete da operação pode ser contratado pelo vendedor (substituto) ou diretamente pelo comprador (substituído) -modalidade FOB (Free on...
13Ago 2025
A Lei nº 15.191, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União em 11 de agosto de 2025, promove significativas alterações na legislação referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto...
12Ago 2025
Tema 1153: Após pedido de destaque, será reiniciado em plenário físico caso sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação...
12Ago 2025
Tema 1279 – Rejeitados Embargos de Declaração do contribuinte em caso que interpretou a modulação de efeitos definida na “tese do século” (Tema 69/STF)....
12Ago 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 06 de agosto de 2025, o julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº 10.168/2000...
12Ago 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 8 de agosto de 2025, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no Tema 985 de repercussão geral, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas....
12Ago 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 01 de agosto de 2025, no Plenário Virtual, o julgamento do Tema 1.266 de repercussão geral, que discute a aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações destinadas a...
12Ago 2025
ADI 5161 | Suspenso julgamento de caso que definirá a proibição (ou não) das empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito tributário com a União ou a Previdência...