Notícias & Trabalhos Recentes

Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho

Aneel e TCU publicam ofício que reafirma regularidade do modelo de compensação para associações de geração distribuída

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), após ser acionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu ofício-resposta em 18/04/2024, acerca da aventada possibilidade de comercialização irregular de créditos e excedentes de energia no âmbito da micro e...

STJ define que prazo de apresentação de pedido principal pós tutela cautelar preparatória conta-se em dias úteis

Em recentíssima decisão (proferida no ERES nº 2066868 / SP e publicada hoje), o STJ definiu que o prazo de 30 dias, previsto no artigo 308 do CPC, para apresentação do pedido principal após a efetivação de tutela cautelar antecedente, tem natureza processual e conta-se...

STJ define que prazo de apresentação de pedido principal pós tutela cautelar preparatória conta-se em dias úteis

Em recentíssima decisão (proferida no ERES nº 2066868 / SP e publicada hoje), o STJ definiu que o prazo de 30 dias, previsto no artigo 308 do CPC, para apresentação do pedido principal após a efetivação de tutela cautelar antecedente, tem natureza processual e conta-se...

O cada vez mais frequente pedido de segredo de justiça em recuperação judicial

A Serasa Experian registrou, no primeiro trimestre deste ano, aumento de 37,6% nos pedidos de recuperação judicial em comparação ao mesmo período de 2022 e há projeções de que essas ações devam crescer cerca de 50% em...

Pílula Código de Processo Civil | 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decide sobre o prazo para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora

Em importante decisão (REsp 1703571/DF), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora somente iniciará com sua estabilização, que se dará (i) após o exame, pelo Juiz, de eventual...

Pílula Código de Processo Civil| STF declara a constitucionalidade de medidas coercitivas que visam a eficácia na recuperação de crédito

O STF declarou, na última quinta-feira (09/02), a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas na execução como instrumento para a entrega do direito material, como a apreensão da CNH e de passaportes e a proibição de participar de concursos e de...

Pílula Código de Processo Civil | Artigo 1.007, § 4º

O STJ, recentemente, proferiu importante decisão, em que afirma o entendimento acerca da comprovação do devido recolhimento do preparo recursal, para fins de conhecimento de recurso, e também mostra, próximo ao aniversário de 7 anos de vigência do atual Código de...

CRI – Certificados de Recebíveis Imobiliários e os efeitos da Recuperação Judicial

A emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) tem ganhado cada vez mais importância como ferramenta de fomento do setor imobiliário e, como não poderia deixar de ser, seus reflexos jurídicos ganham evidência e, com as sucessivas crises dos últimos...
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