Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Prorrogado para 31 de maio de 2021 o prazo para pagamento e entrega da Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas

Por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.020, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira – 12.04.2021, a Receita Federal alterou o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), referente ao...

Justiça aplica alíquota fixa de 15% para o imposto de renda em operações de IPO

A busca dos contribuintes pelo Judiciário decorre do entendimento da Receita Federal do Brasil de que ao ganho de capital apurado por pessoa física nestas operações aplica-se a regra geral de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, via tabela progressiva, de...

Restrições à compensação cruzada envolvendo créditos oriundos de decisão judicial

Com a SC Cosit nº 50, a RFB formalizou o entendimento de que a operacionalização da chamada “compensação cruzada” deve levar em conta o período de apuração ao qual se referem os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, sendo irrelevante a...

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de tarifa em conta sem movimentação

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e considerou que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança da...

TJ/SP considera viável penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto vitalício

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2252153-94.2020.8.26.0000, por unanimidade considerou possível a penhora sobre nua-propriedade de imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade,...

STF forma maioria pela exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS

Já foi formada maioria (6x5) a favor do contribuinte, no julgamento do recurso extraordinário nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS...

Sancionada a Lei do Governo Digital

Na terça-feira, 30 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (“Lei nº 14.129/2021”), que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência da administração pública por...

Antecipação de ICMS não pode ser instituída por decreto estadual

O Supremo Tribunal Federal finalizou no último dia 29/03, o julgamento do RE nº 598.677/RS – Tema 456, que analisou a inconstitucionalidade do Decreto nº 40.900/91, do Rio Grande do Sul, que estabelece a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em...