Notícias Jurídicas
16Out 2025
Com efeito vinculante, o julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A maioria parcial formada até o momento reconhece que a imunidade é incondicionada, alcançando inclusive empresas...
16Out 2025
Com efeito vinculante, o julgamento sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de créditos de PIS e Cofins foi suspenso por pedido de vista do Ministro Paulo Sérgio Domingues. Até o momento, a Relatora adiantou seu voto desfavorável aos contribuintes, entendendo que...
16Out 2025
ADO 55: Pautado julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional na instituição do Imposto sobre Grandes...
07Out 2025
O STJ pautou para julgamento no dia 15/10, às 14h, o Agravo Interno interposto pela União nos autos do REsp nº 1.905.870 (Tema 1.079), que trata da modulação dos efeitos fixada pela Corte ao julgar o mérito sobre a limitação da base de cálculo das contribuições...
07Out 2025
Tema 1348: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens...
07Out 2025
Constitucionalidade do art. 2º, § 2º, e do art. 3 º, I, “a” e “b”, e II, “a” e “b”, da Lei 7.850/2002 do Estado de Mato Grosso, que instituiu ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como naquelas em que o de...
07Out 2025
Discute a omissão do Congresso Nacional em criar a lei complementar para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição desde 1988 (artigo 153, inciso...
07Out 2025
Tema 1373: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da...