Notícias & Trabalhos Recentes

08Abr 2025

AR 2876 | STF retomará julgamento sobre a constitucionalidade do prazo especial para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525, §15 e 535, §8º do CPC

AR 2876: Constitucionalidade do prazo decadencial de 02 anos para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

Tema 1247 – STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e imunes

Tema 1247 - STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

02Abr 2025

Tema 1223 – Pautado para julgamento os Embargos de Declaração dos contribuintes opostos contra a tese firmada pelo STJ no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

ADI 4927 – É constitucional o teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação, diz STF

ADI 4927 – É constitucional o teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação, diz STF....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

Tema 1383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios fiscais

RE 1473645 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

Tema 1220 – STF declara constitucional norma que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário

RE 1326559 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1220 – STF declara constitucional norma que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

STF retomará julgamento sobre a constitucionalidade do prazo especial para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525, §15 e 535, §8º do CPC

No julgamento agendado para 23/04/2025, o STF analisará se o prazo de dois anos para ingresso de Ação Rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida ou da própria decisão do STF em controle de...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

STJ definirá, em recurso especial repetitivo, se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 a produtos finais não tributados (NT) e imunes

No dia 09/04/2025, às 14h, o STJ julgará a possibilidade de estender o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 também a produtos finais não tributados (NT) e imunes, conforme o artigo 155, § 3º, da...

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