Notícias Jurídicas
04Set 2024
Tema 1079: Recursos que discutem a aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos na apuração da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". ...
29Ago 2024
Leia as principais novidades da...
29Ago 2024
O STF reiniciou ontem, 28/08, a análise do Tema 118 da Repercussão Geral, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à Cofins. Com placar favorável aos contribuintes (4x2) os ministros suspenderam o...
28Ago 2024
Desde o dia 23 de agosto está em vigor a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, pela qual a ANPD aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Esse tema é um dos itens da Fase 1 da Agenda Regulatória da ANPD para...
27Ago 2024
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise do referendo da liminar que havia sido concedida nos autos da ADI 7633, ajuizada para questionar os dispositivos a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração sobre a folha para 17 setores da...
27Ago 2024
Tema 1214: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular...
23Ago 2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que determinou a aplicação da taxa Selic como o índice de correção de dívidas civis e indenizações no último dia 21 de...
22Ago 2024
Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...