Notícias Jurídicas
04Set 2025
O Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante (Tema 1273 - Recursos Especiais Repetitivos 2.103.305/MG e 2.109.221/MG), o marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar obrigação tributária que se...
04Set 2025
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
04Set 2025
Constitucionalidade de norma estadual que prevê a incidência do adicional de ICMS de 2% sobre serviços essenciais (telecomunicação e energia elétrica), instituído com a finalidade de financiar o Fundo de Combate Fundos de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais do...
04Set 2025
Tema 1079: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos...
04Set 2025
Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...
03Set 2025
Atentos a relevância das questões levadas ao contencioso tributário e de forma a auxiliar nossos clientes e contribuintes na tomada de decisões estratégicas em seus negócios, o Azevedo Sette Advogados acredita que a disponibilização periódica de forma catalogada e...
26Ago 2025
Temas 881 e 885 | STF rejeita Embargos de Declaração da Fazenda Nacional que buscava condicionar o afastamento da multa ao pagamento espontâneo ou ao parcelamento do débito dentro de 30 dias...
26Ago 2025
Tema 1079: STJ julgará Agravo Interno da Fazenda Nacional em caso que ainda se discute a modulação de efeitos na limitação de 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros. ...