Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Secretaria de Prêmios e Apostas publica Agenda Regulatória

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, órgão encarregado de supervisionar, no Brasil, o setor de prêmios e apostas, publicou, no D.O.U. de 10/4/2024, sua Política Regulatória, bem como a primeira Agenda Regulatória, através da Portaria SPA/MF...

Exploração de água mineral depende de prévia autorização da União mesmo que não haja finalidade de comercialização

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STJ define que prazo de apresentação de pedido principal pós tutela cautelar preparatória conta-se em dias úteis

Em recentíssima decisão (proferida no ERES nº 2066868 / SP e publicada hoje), o STJ definiu que o prazo de 30 dias, previsto no artigo 308 do CPC, para apresentação do pedido principal após a efetivação de tutela cautelar antecedente, tem natureza processual e conta-se...

STJ define que prazo de apresentação de pedido principal pós tutela cautelar preparatória conta-se em dias úteis

Em recentíssima decisão (proferida no ERES nº 2066868 / SP e publicada hoje), o STJ definiu que o prazo de 30 dias, previsto no artigo 308 do CPC, para apresentação do pedido principal após a efetivação de tutela cautelar antecedente, tem natureza processual e conta-se...

STJ julgará Embargos de Declaração nos Repetitivos sobre Exclusão dos Benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu em pauta de 18/04/2024 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema nº 1.182, cujo objeto consistia em definir se é...

ARBITRAGEM EM FOCO | Atualizações em Arbitragem e Resolução de Disputas | 2ª edição (Jan./Mar. 2024)

Confira os principais acontecimentos em relação à prática de arbitragem e resolução de disputas no primeiro semestre de...

Tema 630 |Incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive para as empresas em que a locação é esporádica ou eventual

Tema 630: Recurso extraordinário que discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis...

Tema 684 |Incidência do PIS/Cofins nas receitas provenientes da locação de bens móveis

Tema 684: Recurso extraordinário que discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...