RE nº 599658/SP (Plenário – efeito vinculante)
Status: O julgamento foi reagendado para dia 10/04/2024.
Tema 630: Recurso extraordinário que discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.
Histórico: Aguarda-se o julgamento do mérito do recurso.