Notícias Jurídicas
19Ago 2025
Tema 1263 - Suspenso julgamento que definirá se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no...
19Ago 2025
Tema 1367 | STF analisa os Embargos de Declaração do contribuinte que discute se a modulação de efeitos estabelecida no julgamento da ADC n° 49 autoriza a cobrança do ICMS quanto a fatos geradores ocorridos antes de...
19Ago 2025
Tema 1035 – STF decide que é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de...
19Ago 2025
ADI 7135 | STF julga constitucional a restrição do direito à manutenção e utilização de créditos do IPI ao estabelecimento industrial remetente, nas operações de aquisição de insumos sujeitos ao regime de...
19Ago 2025
O Governo de Minas Gerais publicou, em 1º de agosto de 2025, o Decreto nº 49.081, que regulamenta a transação resolutiva de litígios para créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado, de suas autarquias e de outros entes representados pela Advocacia-Geral do...
19Ago 2025
Em sessão realizada em 13/08/2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), concluindo pela constitucionalidade da incidência ampla da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), inclusive sobe royalties e serviços...
19Ago 2025
Em sessão realizada em 13/08/2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1342, fixando tese em sentido desfavorável aos contribuintes....
19Ago 2025
ADI 7324 | STF define o prazo de 10 anos para devolução de tributos a consumidores de...