Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STF reconhece repercussão geral sobre alcance da imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social para empresas do setor imobiliário

Na última quarta-feira (30/10), o STF, em julgamento virtual, reconheceu a repercussão geral do Tema 1348 (RE 1.495.108/SP), em que se discute o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis e de...

Câmara dos Deputados retira previsão de incidência do ITCMD sobre os planos de PGBL e VGBL do texto no PLP 108/24

Na última quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto final, de relatoria do Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, destacando-se pela...

STF valida o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação do Tema 69

No dia 19/10/2024 o Plenário Virtual do STF finalizou o julgamento do RE 1.489.562 (Tema de Repercussão Geral n° 1.338), oportunidade em que reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão e, no mérito, por maioria, fixou a seguinte tese: “Cabe ação...

ADI 4080 | Constitucionalidade de norma estadual que autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório

ADI nº 4080 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Constitucionalidade da norma do Estado do Amazonas que autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório....

STF afasta incidência de IR sobre transmissão aos donatários/herdeiros de bens a valor de mercado

O STF, no julgamento do RE n° 1439539, ocorrido no dia 22/10/2024, decidiu pela inexigibilidade de Imposto de Renda na transmissão de bens a título de adiantamento de herança, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é...

Novas Diretrizes para Países ou Dependências com Tributação Favorecida ou Regime Fiscal Privilegiado: Decreto Nº 12.226/2024

Em 18 de outubro de 2024 foi publicado o Decreto Nº 12.226 trazendo importantes mudanças para a qualificação de países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Regulamentando o artigo 24-C da Lei nº 9.430/96, o Decreto apresenta critérios que permitem...

Guia sobre Comunicação de Incidente de Segurança (CIS)

Este Guia foi elaborado pela equipe de TMT e Privacidade e Proteção de Dados do Azevedo Sette Advogados para servir de orientação inicial na decisão de um Controlador sobre comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. ...

ADC 84 | Constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023

ADC 84 - Constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que revogou a redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração...