Notícias Jurídicas
19Fev 2025
O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro no Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos...
19Fev 2025
O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, o Tema 1266 de Repercussão Geral, que discute a aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal nas operações envolvendo consumidores finais não contribuintes...
11Fev 2025
Tema 1263 - STJ retira de pauta tema que decidirá se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal...
11Fev 2025
Tema 504/505 - STJ mantém IRPJ e CSLL sobre SELIC na devolução de depósito...
11Fev 2025
Tema 1290 – STJ define que pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como...
11Fev 2025
Após cancelamento do pedido de destaque feito pelo Ministro Gilmar Mendes, a 2ª Turma do STF retomará a partir do dia 14/02, em plenário virtual, a possibilidade de afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de...
10Fev 2025
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou, em janeiro de 2025, a Norma Complementar 06/2025, que dispõe sobre o Regulamento de Produção Antecipada de Provas (“Regulamento de PAP”)....
07Fev 2025
Receita Federal prorroga prazo para registro de transações de exportação e importação de commodities
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.249/2025 (DOU de 07/02/2025), prorrogou para 31/03/2025, excepcionalmente, o prazo para o registro das transações controladas de exportação e importação de commodities referentes a contratos...