Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Atualização Semanal e o placar parcial em favor da exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS

Prevalece, por enquanto (6x4), o entendimento do Min. Relator Marco Aurélio, que nega provimento ao recurso extraordinário da União, com a proposta de fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e...

Conselho da Camex aprova mandato negociador para acordos de livre comércio entre Mercosul-Indonésia e Mercosul-Vietnã

O Conselho de Estratégia Comercial (CEC) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou por meio da Resolução CEC n° 1, de 10 de março de 2021, mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã, abrangendo temas...

Fraude em portabilidade de empréstimo consignado implica responsabilização solidária das instituições envolvidas

O consumidor que interpôs o recurso era cliente de um banco, com o qual mantinha contrato de empréstimo consignado. Sem a sua anuência, a operação foi transferida a uma empresa prestadora de serviços financeiros, por intermédio de outro banco. Ele ajuizou ação em que...

STJ | 2ª Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re...

Sociedades Anônimas passam a ter livros empresariais em formato exclusivo digital

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) estabeleceu os procedimentos para a autenticação automática dos livros empresariais em formato...

CARF reconhece a aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos de compensação como forma de pagamento

Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expôs o entendimento de que a compensação (via Declaração de Compensação – “DCOMP”) se equivale a pagamento e, portanto, afasta a aplicação de multa de...

Atualização semanal e o destaque sobre a impossibilidade de quebra de sigilo do programa de repatriação

Prevaleceu, por maioria dos votos (10x1), o entendimento do min. Relator Luís Roberto Barroso, que julgou improcedente a ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, com a fixação da seguinte tese: "é constitucional a vedação legal ao compartilhamento de...

STF – Limitação Territorial da Sentença em Ação Civil Pública

Ao julgar ontem o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, com repercussão geral (Tema 1075), o Pleno do STF formou maioria absoluta de seis votos para declarar a inconstitucionalidade do Artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que limita a eficácia das...