Notícias Jurídicas
15Jul 2024
Muito tem se falado do cadastramento obrigatório das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico; nosso escritório trouxe, anteriormente, orientações importantes sobre a plataforma proposta para unificar as comunicações processuais, em material intitulado “Orientações...
15Jul 2024
Foi publicada hoje, 15 de julho de 2024, a Solução de Consulta nº 205 – COSIT, pela qual a Receita Federal reconheceu a possibilidade de aplicação do Regime Especial de Tributação – RET às incorporações imobiliárias de condomínios de lotes, cujo patrimônio...
05Jul 2024
Encontra-se disponível para emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural para o exercício de 2024 diretamente pela internet. Para obter a emissão do documento o interessado deverá efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral....
04Jul 2024
A Receita Federal criou trava sistêmica para impedir aqueles contribuintes que possuem saldo de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado há mais de cinco anos, de continuarem transmitindo PER/DCOMP até a utilização integral de seus créditos, mesmo...
02Jul 2024
Tema 1237 - A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes...
02Jul 2024
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 ("Lei 14.905/24"), que altera o Código Civil com o objetivo de uniformizar as disposições sobre atualização monetária e juros, quando não convencionados pelas partes, em especial nos...
02Jul 2024
O STF incluiu o RE nº 592616/RS (Tema 118 da Repercussão Geral) na pauta de julgamentos do dia 28/08/2024 e definirá se o ISS integra a base de cálculo das Contribuições ao PIS e à...
25Jun 2024
Tema 1252 - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de...