Notícias Jurídicas
16Jun 2025
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2025, o Decreto nº 12.499/2025, que altera o Decreto nº 6.306/2007. O Decreto nº 12.499/2025 revogou os decretos publicados em maio e consolidou um conjunto de alterações...
13Jun 2025
Tema 1186: STF define que PIS e COFINS compõem a base de cálculo da...
13Jun 2025
ADI 5699 (Efeito vinculante – Plenário) - STF decide que a concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei...
13Jun 2025
Tema 1239: STJ decide que não incide PIS e COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de...
13Jun 2025
Tema 1283: STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples...
13Jun 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inadmitiu e negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional no REsp 2.074.564/SP, um dos leading cases do Tema Repetitivo 1.226. Em setembro de 2024, no qual a Corte reconheceu que os planos de stock options...
13Jun 2025
Em 31 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640 (Tema 1401), que discute a aplicação da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa...
13Jun 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 12 de junho de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...