Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STF julgará Embargos de Declaração contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias

O Plenário do STF analisará em 08/05/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae no RE nº 1072485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral. Os recursos foram apresentados pelo contribuinte e pelas entidades que são parte do processo...

Tema 619 – Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa

Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...

Tema 985 – EDs contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias

Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária...

ADI 7.276 – Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos

ADI que questiona dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem, obrigatoriamente, informar ao fisco estadual todas as transações realizadas por pessoas físicas e jurídicas realizadas via PIX, cartões de crédito e...

ADPF 1023 – Provimento de Agravo Regimental negado. Discussão sobre possibilidade de utilizar compensação tributária, homologada ou não, como defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal é infraconstitucional

Possibilidade, ou não, de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária, homologada ou não, em sede de Embargos à Execução...

Tema 1247 – Creditamento de IPI para produtos finais não tributados (NT)

Tema 1247 - Possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da...

Será o Fim da desoneração da folha?

Faltando apenas três dias úteis para encerrar o mês de Abril, fomos surpreendidos pela medida liminar concedida pelo Ministro Cristiano Zanin na ADI nº 7633, suspendendo os efeitos da prorrogação da desoneração da folha de...

Pílula Trabalhista | Validada a dispensa por Justa Causa de Empregada que proferiu comentário racista contra Colega

Em decisão unânime, a Justiça do Trabalho reputou válida a dispensa por justa causa aplicada a empregada que proferiu comentário racista contra colega de trabalho, por entender caracterizada a ocorrência de ato lesivo da honra, previsto no artigo 482, j, da CLT....
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