Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Atualização Semanal e o destaque sobre o placar parcial desfavorável ao afastamento da incidência de juros sobre a multa perdoada no REFIS

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu no último dia 24/03, em razão do pedido de vista do Min. Sérgio Kukina, o julgamento do EREsp nº 1.404.931/RS, por meio do qual se discute se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do...

Aniversário de vigência do Novo Código de Processo Civil | Pílulas informativas

Comemorando os 5 anos de vigência do Novo Código de Processo Civil, os advogados Marcos Augusto Leonardo Ribeiro e Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho, integrantes da área de Arbitragem e Contencioso Cível da unidade de Belo Horizonte/MG, destacam, por meio de...

Resolução AGE 96/2021 – Suspensão dos Atos de Cobrança de Créditos Tributários no âmbito da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

Foi publicada em 25/03/2021 Resolução AGE nº 96/2021, que dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em decorrência dos efeitos do estado de calamidade...

STF analisará na próxima semana a (in) constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no CARF

O Supremo Tribunal Federal – STF analisará entre os dias 02/04 e 09/04, no plenário virtual, as ADIs 6403, 6399 e 6415, que discutem a constitucionalidade, ou não, do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2020, que alterou a sistemática de...

ANPD e SENACON celebram acordo de cooperação técnica

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) celebraram o acordo de cooperação técnica (Acordo)....

STF retomará julgamento sobre a referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA

Em suma, o Tribunal apreciará a revogação, ou não, de todas as contribuições instituídas pela União Federal com bases de cálculo distintas daquelas previstas no rol do inciso III, do § 2º do art. 149 da CF/88, uma vez que a referida emenda constitucional trouxe...

STF inclui na pauta de 29 de abril os embargos de declaração referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal - STF pautou para o dia 29/04/2021 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e...

CAMEX reduz em 10% alíquota de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações

Em 17 de março, mediante reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o Governo Federal decidiu pela redução em 10% do imposto de importação de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT). A decisão...