Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STF pode julgar constitucionalidade de lei estadual que instituiu o Fepro e a TFTG

ADI 7407 – Constitucionalidade de lei estadual que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos...

STJ pode analisar acórdão que validou reter IR e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras

STJ julga EDs contra acórdão que validou a incidência do IR retido na fonte e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações...

STF decide que incide PIS/Cofins sobre receitas da locação de bens móveis e imóveis

STF decide que PIS/Cofins devem incidir sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis, inclusive para as empresas em que a locação é esporádica ou...

Tema 1297 | Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público

Tema 1297: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a...

Tema 1244 | PIS/Cofins sobre importações de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Tema 1244: Recursos em que se discute a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na...

RFB emite Solução de Consulta sobre créditos presumidos de PIS e COFINS na agroindústria

RFB emite Solução de Consulta sobre a impossibilidade de exclusão, na apuração de IRPJ e CSLL, de créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre insumos da agroindústria, e impossibilidade de ressarcimento/compensação do...

Agência Nacional de Mineração regulamenta parcelamento de créditos

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 09/04, a Resolução nº 155/2024, que normatiza a concessão de parcelamentos de débitos antes de sua inscrição em dívida ativa. A Resolução possibilita o parcelamento de qualquer processo que contenha crédito de...

Agência Nacional de Mineração institui a DIEF-CFEM, obrigatória a partir de 2025

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em 10/04, a Resolução nº 156/2024, que institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em substituição à Ficha de Registro de...
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