Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Governo apresenta proposta de limitação nas compensações tributárias em caso de déficit primário

Foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que propõe alterações significativas na compensação de créditos tributários em caso de déficit primário. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e pode impactar...

Tema 1214 | Devolvido para julgamento o tema em que se discute a incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano

Tema 1214: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do...

STF vai dar continuidade no julgamento do Tema 1214 – Incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL

O STF dará continuidade ao julgamento do Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de...

ADI 5431 | Julgado o mérito da norma da responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação e avarias de mercadoria

ADI 5431 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Constitucionalidade de norma que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação derivado de faltas ou avarias da...

Primeira Seção do STJ vai julgar em regime de recursos repetitivos a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

No dia 11 de dezembro de 2024, a Primeira Seção do STJ julgará os Recursos Especiais ns. 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP para definir a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS....

ADI 7174 | Julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade da validade da lei federal que autorizou a comercialização no mercado interno de produção de empresas situadas nas ZPEs

ADI 7174 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Constitucionalidade da lei federal que autorizou a comercialização, no mercado interno, de toda a produção de empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação...

Tema 1224 | Dedutibilidade da base de cálculo do IRPF dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar com o fim de saldar déficits

REsp 2043775 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Tema 1224: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência...

Receita impede exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Recentes Soluções de Consulta da Receita Federal (nºs 4046, 4047 e 4048 de 2024) determinaram que o ICMS-ST (Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos. Essa posição contraria decisão...
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