Notícias Jurídicas
07Jun 2024
Na última quarta-feira, 05 de junho de 2024, foi publicada decisão do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) que resultará na alteração do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, pela qual se exigirá que a constituição de alienação fiduciária de...
05Jun 2024
Foi publicada, na tarde de ontem, 04/06, a Medida Provisória nº 1.227/2024, nomeada pela Fazenda de “MP do Equilíbrio Fiscal”, que (i) limita a compensação de créditos de PIS/COFINS relativos ao regime não cumulativo das contribuições; (ii) revoga hipóteses de...
04Jun 2024
No dia 29/05 foram publicados os acórdãos do julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos do STJ (EREsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.734.946/SP), no qual foi definido que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de...
29Mai 2024
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial de parte do art. 1º da Lei Complementar 204/2023, quanto a dispositivo que faculta aos contribuintes equipararem a transferência interna ou interestadual de bens entre seus estabelecimentos a uma operação tributada pelo...
28Mai 2024
No dia 22/05 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024, que retoma e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para o período de 2024 a 2026. O Perse possui como objetivo atenuar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da COVID-19 com a...
28Mai 2024
Neste mês de maio de 2024 entrou em vigor a Lei Estadual nº 24.755/2024, que acrescentou o artigo 2º-A, na Lei Estadual nº 21.735/2015. Esta última legislação dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização,...
21Mai 2024
EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC (efeito vinculante – Plenário) | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de...
21Mai 2024
Na última sexta-feira, 17/05, o Ministro Cristiano Zanin atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu por 60 dias os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ADI 7.633, que havia suspendido a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da...