Notícias Jurídicas
01Out 2025
STF valida resolução do CNJ que permite a extinção de Execução Fiscal de baixo valor (Tema...
24Set 2025
O Supremo Tribunal Federal julgará, em decisão vinculante (Tema 1348 da repercussão geral), o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, especificamente quanto à transferência de bens e direitos em integralização de capital social,...
17Set 2025
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime e de caráter vinculante (Tema Repetitivo 1.273), definiu que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias ao Mandado de Segurança que tiver como causa de pedir a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em...
17Set 2025
Tema 1262: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de...
17Set 2025
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
17Set 2025
Tema 1228: Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...
17Set 2025
Tema 1323: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n....
04Set 2025
Entre os dias 05/09/2025 e 12/09/2025, o STF retomará o julgamento da constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias (Tema 487 de repercussão geral). A análise estava ocorrendo em sessão virtual,...