A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, órgão encarregado de supervisionar, no Brasil, o setor de prêmios e apostas, publicou, no D.O.U. de 10/4/2024, sua Política Regulatória, bem como a primeira Agenda Regulatória, através da Portaria SPA/MF 561, de 8 de abril de 2024.
Política Regulatória
Seus objetivos são:
- Estabelecer ações regulatórias prioritárias;
- Conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo regulamentador de apostas de quota fixa; e
- Prover ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo a investimentos sustentáveis.
Agenda Regulatória
Em atendimento a esses objetivos, a Agenda Regulatória da SPA contém itens considerados prioritários, com prazo arrojado, prevista para ser cumprida entre os meses de abril e julho de 2024.
Ela inicia com temas voltados a certificação, segurança, autorização e meios de pagamento. Depois, passa por temas relacionados a prevenção contra lavagem de dinheiro e outros crimes, bem como obrigações e direitos dos apostadores.
Na terceira fase, o foco se volta a regulamentar a segurança de jogos online, fiscalização e sanções. Por fim, deverão ser publicadas Portarias relativas a jogo responsável e destinações sociais previstas em lei.
Clique aqui e consulte a Agenda Regulatória da SPA.
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