Notícias Jurídicas
12Mar 2025
ADI 4927 – STF vai analisar a constitucionalidade do teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação....
12Mar 2025
Tema 1153 – STF vai definir sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação...
12Mar 2025
Tema 1158 – STJ definirá se há responsabilidade solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária....
26Fev 2025
O PECMA objetiva solucionar de forma rápida e consensual os processos de apuração de infrações ambientais, com a possibilidade de redução substancial dos valores das multas. Mediante a adesão ao PECMA, o autuado pode receber descontos de até 70% sobre o valor da multa...
25Fev 2025
Tema 1309 - STF mantém suspensão do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas...
25Fev 2025
ADI 5431 (efeito vinculante – Plenário)
STF mantém responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação e avarias de mercadoria....
25Fev 2025
Tema 1266 – Em razão do pedido de destaque, foi zerado o placar da discussão sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do...
25Fev 2025
A PGFN e a Receita Federal publicaram o Edital nº 10/2025, que altera o Edital nº 25/2024, ampliando o alcance da transação tributária sobre débitos que seja objeto de discussões administrativas ou judiciais relacionadas ao ágio....