Notícias Jurídicas
16Ago 2024
Tema 986: Rejeitados EDs contra modulação de decisão que definiu que incide TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS...
16Ago 2024
Tema 1280: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal, na sua redação original, o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, nos moldes da Lei 9.718/1998, consideradas a matriz constitucional dessas...
16Ago 2024
Tema 487 - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não...
16Ago 2024
Tema 1174: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao...
16Ago 2024
Tema 1191: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva...
16Ago 2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou na última quarta-feira, 14/08, o julgamento dos REsps 2005029/SC, 2005087/PR, 2005289/SC, 2005567/RS, 2023016/RS, 2027413/PR e 2027411/PR, afetados pelo Tema 1174 da sistemática dos Recursos Repetitivos. A...
16Ago 2024
Em 16/07/24, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia-Geral do Senado Federal, prorrogando a suspensão da liminar concedida nos autos da ADI 7633 até...
16Ago 2024
Tema 1265: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e...