Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STJ – 3ª Turma decide que ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em 5 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente...

STJ – 3ª Turma decide que Juiz não pode criar restrições não previstas em lei para inclusão de devedor em cadastro negativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo...

STF retomará julgamento sobre Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

O STF deve retomar no dia 12/02/2021 o julgamento do RE 1.187.264, que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta....

Atualização Semanal e o destaque sobre o julgamento do termo decadencial para a constituição do ITCMD

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 10/02/2021 os Recursos Especiais de nºs 1.841.798 e 1.841.771/MG – Tema Repetitivo nº 1.048, para consolidar entendimento acerca do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN...

Índice de Percepção da Corrupção e a COVID-19

Os recentes dados de 2020 do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) são alarmantes! O indicador é usado como registro de medição de corrupção no setor público de diferentes países ao redor do mundo, organizado pela Transparency International, órgão criado em 1993...

LexLatin | Azevedo Sette incorpora três novos sócios

O portal internacional LexLatin traz matéria sobre nossos novos sócios Bruno Felippe Almeida, Danielle Cavalcante e Juliana Petrella...

STF retoma debate sobre o direito ao esquecimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ, popularmente conhecido como Caso Aída Curi. O recurso está sob relatoria do Ministro Dias Toffoli e colocou em evidência o debate sobre o direito ao...

PARTICIPA + BRASIL | Consulta Pública sobre Revisão de Portarias e Decretos na Área Trabalhista

O Governo Federal disponibilizou a plataforma “Participa + Brasil”, a qual permite aos órgãos da administração pública disponibilizar temas para que qualquer cidadão possa se manifestar....