Notícias Jurídicas
02Abr 2025
Tema 1282 – STF declara a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por estados-membros....
21Mar 2025
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou,?no dia 12 de março de 2025,?o segundo volume do compilado?de sentenças arbitrais...
19Mar 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu, por maioria, que as perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...
18Mar 2025
Sociedades com sócio estrangeiro / não residente e ativo igual ou superior a R$100 milhões devem apresentar ao Banco Central declaração periódica anual até 31.03.2025....
18Mar 2025
Companies with foreign/non-resident shareholders and assets equal to or greater than R$100 million must submit an annual statement to the Brazilian Central Bank by March 31,...
18Mar 2025
Na sessão de julgamento realizada em 12 de março de 2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1158, firmando a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, não pode ser considerado sujeito...
18Mar 2025
REsp 1949182 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1158: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação...
12Mar 2025
Tema 1214 – STF rejeita modulação de efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o PGBL e VGBL na hipótese de morte do titular do plano....