Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Update Tributário Semanal | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

DESTAQUES | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Julgamento suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial do dia...

Aprovada Lei nº 14.547/23 que prorroga regras para Tributação em Bases Universais

A Lei nº 14.547, de 13 abril de 2023, alterou a redação do caput do artigo 78 e do §10 do artigo 87 da Lei 12.973/2014, trazendo atualizações muito aguardadas pelo mercado, principalmente pelas empresas multinacionais brasileiras que possuem operações no...

STF valida contrato de franquia e afasta vínculo empregatício

Reiterando o entendimento quanto à permissão constitucional de formas alternativas à relação de trabalho, o STF anulou decisão proferida pelo TRT da 1ª Região que invalidava o contrato de...

ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

Na oportunidade, o Pleno do STF ratificou o entendimento da Corte, já definido em sede de repercussão no julgamento do Tema 1.099 (RE 1.255.885/MS), no sentido de que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da...

Update Tributário Semanal | ISS sobre serviços de saúde e financeiros e ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido

STJ retomará o julgamento dos recursos que discutem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro...

STJ retomará o julgamento dos recursos que discutem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido

Após prorrogação do prazo de 30 dias para que o Ministro Gurgel de Faria apresentasse seu voto-vista nos Recursos Especiais 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS, afetados como representativos da controvérsia discutida no Tema Repetitivo 1008 - “Possibilidade de inclusão...

STJ julgará inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Os Recursos Especiais 1945110/RS e 1987158/SC, afetados recentemente pelo Tema nº 1182 da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram pautados para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no dia 26/04/2023 às 14h. ...

STF afasta incidência de IR sobre bens transferidos em herança ou doação tributadas pelo ITCMD

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do ARE nº 1.387.761, pela inexigibilidade de imposto de renda (IR) na transmissão de bens por herança ou doação, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é tributada pelo...