Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Novo Marco do Saneamento: 10 Pontos Importantes na Agenda Regulatória da ANA

1. Previsão de edição de 22 normativos nos anos de 2020, 2021 e 2022, incluindo normas de procedimentos e normas de referência. 2. Instituição progressiva e implementação gradual das novas normas: (i) preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a...

A quantas anda a reforma tributária do governo?

No dia 21 de julho de 2020, a inusitada proposta de Reforma Tributária do Governo foi apresentada para avaliação nas duas casas legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados) e, desde então, vem protagonizando os noticiários, lives e debates tributários da mais...

Governo pede retirada de urgência na tramitação da primeira etapa da reforma tributária, Projeto de Lei º 3.887/2020

O governo federal solicitou ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para tramitação do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que seria a primeira etapa da reforma tributária. A íntegra do pedido pode ser vista aqui:...

O STF e o terço constitucional de férias

Encerrou-se o julgamento virtual no STF envolvendo a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, objeto do RE nº 1.072.485, no dia...

Receita Federal altera normas de reporte de informações contábeis de coligadas no exterior

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira, dia 28 de agosto, a Instrução Normativa RFB nº 1.972, que altera os procedimentos para o reporte de informações contábeis de coligadas no exterior. Importante salientar que...

Integralização de capital com bens imóveis – RE 796.376 – Nova interpretação para a velha imunidade

A decisão tem como pano de fundo operação de integralização de capital mediante a incorporação de imóveis, onde o valor subscrito e integralizado superior ao valor nominal das quotas (ágio), foi alocado como reserva de capital no patrimônio líquido da...

Advogados questionam na Justiça honorários considerados irrisórios

STJ acata pedidos e aplica percentuais estabelecidos pelo Código de Processo...

CRSFN altera entendimento sobre prescrição intercorrente na fase pré-processual

Após constar de três pautas anteriores, nas quais houve pedidos antecipados de vista, na sessão do último dia 18 de agosto, ao julgar o Processo nº 10372.000380/2016-83, sob a relatoria do Cons. Thiago Paiva Chaves, processo este oriundo da CVM e considerado paradigma do...