Notícias Jurídicas
07Fev 2025
Receita Federal prorroga prazo para registro de transações de exportação e importação de commodities
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.249/2025 (DOU de 07/02/2025), prorrogou para 31/03/2025, excepcionalmente, o prazo para o registro das transações controladas de exportação e importação de commodities referentes a contratos...
04Fev 2025
ADI 7476 | Pautada para julgamento ação que discute a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que prevê a suspensão da substituição tributária do recolhimento do ICMS somente para produtos (água mineral, leite, laticínios, etc.) produzidos nesse...
04Fev 2025
ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...
04Fev 2025
O julgamento do tema, para verificar a existência de Repercussão Geral, teve início, em plenário virtual, no dia 13/12/2024. Até o momento, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, votou pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com...
04Fev 2025
O STF finalizou, no dia 4 de fevereiro de 2025, o julgamento do Tema 1367, que discute se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impõe...
04Fev 2025
O STF finalizou, no dia 4 de fevereiro de 2025, o julgamento do Tema 1368, que discute a aplicação da regra da anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto...
04Fev 2025
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), interpretação vinculante para as autoridades fiscais, editou a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 15 de janeiro de 2025 esclarecendo que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta...