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Notícias Jurídicas

STF julgará a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS via ato infralegal

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 10/12 o julgamento do RE nº 1043313 (Tema 939), leading case que discute a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para restabelecer alíquotas da contribuição para...

Governo Federal prevê o aumento da margem de crédito consignado do INSS durante a pandemia

A Medida Provisória nº 1.006, publicada no dia 1º de outubro, dispõe sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), durante o período da pandemia da...

STJ | Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam, em setembro deste ano. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência...

Tribunal de Justiça de São Paulo simplifica venda de empresa em recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a venda de cotas de empresa em recuperação judicial - com transferência de controle - sem a necessidade de autorização dos credores. Os desembargadores entenderam não se tratar de alteração do plano de pagamento e...

Tribunal de Justiça do Ceará | Seção de Direito Privado

A Seção de Direito Privado do TJ Ceará, em setembro deste ano, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação Nº 0000708-62.2017.8.06.0147, por unanimidade, adotou a seguinte...

Governo federal prorroga desoneração sobre as operações de crédito até o final de 2020

Por meio do Decreto nº 10.504, publicado na edição do Diário Oficial da União de 02.10.2020, o governo federal prorrogou a desoneração do IOF sobre as operações de crédito até 31 de dezembro de...

STF julga constitucional Lei Estadual que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei Estadual nº 10.501/1997, de Santa Catarina, que obriga bancos, sociedades de crédito e associações de poupança – incluindo agências, postos e caixas eletrônicos - a implantarem sistemas de segurança....

1ª Ação Civil Pública com base na LGPD é indeferida

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs a primeira Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência baseada na LGPD, depois da efetiva entrada em vigor da...