Notícias Jurídicas
26Set 2024
Os holofotes da justiça voltaram-se recentemente para os esquemas ilícitos revelados pela surpreendente Operação Integration, abalando tanto o mundo digital quanto o de luxo, resultando em mandados de prisão contra mega influenciadoras de destaque, um famoso artista...
24Set 2024
União altera índice de correção de depósitos judiciais de interesse da Administração Pública Federal
Em 16/09/2024, o Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que, além de instituir um regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento, implementou contrapartidas para compensar a perda de receita pública nesse período....
23Set 2024
Em 16 de setembro de 2024 foi sancionada a Lei nº 14.973 que, além de instituir um regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento, implementou medidas destinadas a compensar a perda de receita pública. Entre as principais inovações estão a...
20Set 2024
Em edição extra do Diário Oficial de 16/09/2024 foi sancionado, com vetos, o projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento, que possibilita as empresas a opção de recolher a Contribuição Previdenciária sobre Receita...
19Set 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará com o julgamento do Tema 863 da sistemática da Repercussão Geral, no qual se discute a possibilidade da aplicação de multa qualificada de 150%, utilizada nos casos de sonegação, fraude ou conluio. A sessão foi iniciada em...
18Set 2024
Entrou em vigor dia 17/9/2024 a Portaria SPA/MF 1.475/2024, que dispõe sobre as condições e os prazos de adequação, até 31/12/2024, para as pessoas jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como BETs....
12Set 2024
Tema 651: Constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural....
12Set 2024
Na sessão realizada ontem, 11/09, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos nos REsps nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema Repetitivo nº 1079) em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases...