Notícias & Trabalhos Recentes

27Mai 2025

Tema 536 | STF analisará cobrança de PIS, COFINS e CSLL sobre produto de ato cooperativo

RE 672215 (Efeito vinculante – Plenário) Tema 536: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a...

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27Mai 2025

Tema 1108 | STF firma conclui que as reduções do REINTEGRA não estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual, mas à nonagesimal.

ARE 1285177 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1108: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas...

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27Mai 2025

Tema 1290 | STJ mantém entendimento de que o pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como salário-maternidade

REsps 2160674 e 2153347 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1290: a) Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  Mariana Santos de Abreu Lima

23Mai 2025

STJ altera entendimento sobre prazo para compensações tributárias com decisão judicial transitada em julgado

Em recente decisão publicada em 16 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento acerca do prazo para compensações tributárias decorrentes de decisão judicial transitada em...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

21Mai 2025

Tema 111 | STF declara inconstitucionalidade da norma que autoriza a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

Tema 111: STF declara inconstitucionalidade da norma que autoriza a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

21Mai 2025

Tema 1108 | STF inicia julgamento sobre anterioridade geral nas reduções do REINTEGRA

Tema 1108: STF inicia julgamento sobre anterioridade geral nas reduções do...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

21Mai 2025

ADI 6040 | Por maioria, STF rejeita Embargos de Declaração contra o acórdão proferido na ação que discute a redução dos percentuais do REINTEGRA.

ADI 6040 (efeito vinculante – Plenário) Por maioria, STF rejeita Embargos de Declaração contra o acórdão proferido na ação que discute a redução dos percentuais do REINTEGRA....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

21Mai 2025

Tema 1186 – STF definirá se PIS e COFINS compõem a base de cálculo da CPRB

Tema 1186 – STF definirá se PIS e COFINS compõem a base de cálculo da...

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