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Notícias Jurídicas

STF reconhece a repercussão geral e reafirma jurisprudência quanto à impossibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial

O STF, após julgamento pelo Plenário Virtual finalizado em 21/08, reconheceu, por unanimidade, a existência de Repercussão Geral da matéria constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº...

Pílula Tributária I STF rejeita Embargos de Declaração opostos em face do reconhecimento da constitucionalidade da TFRM

O STF finalizou ontem, 22/08/2023, o julgamento virtual dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em face do acórdão proferido nos autos da ADI nº 4.785/MG, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 19.976/2011 do...

Update Tributário I 21 de agosto

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e em julgamento em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...

Pílula Trabalhista I TST anula decisão em razão de testemunhas que não conseguiram depor em audiência telepresencial

Em decisão unânime, a SDI-2 do TST autorizou o corte rescisório de sentença proferida nos autos de ação em que as testemunhas da parte não conseguiram ingressar em audiência virtual, por problemas de conexão com a internet, por entender configurada ofensa aos...

Pílula Tributária I Prazo para adesão à reabertura do PERT-Saúde é prorrogado até 14/11/2023

Confira as atualizações dos casos relevantes pautados em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...

Reforma Tributária I E as subvenções para investimento, pós Reforma, como ficam?

A legislação tributária pertinente ao IRPJ e à CSLL disciplina os valores de desonerações e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público às empresas, dentro do gênero “Subvenção”, como subvenções correntes/de custeio ou subvenções para investimento, com...

Pílula Tributária I Prazo para adesão ao PERT-Saúde é reaberto até 30/08/2023

Confira as atualizações dos casos relevantes pautados em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...

STF extingue punibilidade por crime tributário nos casos de parcelamento e pagamento do débito

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na segunda-feira, 14/08/2023, o julgamento da ADI nº 4.273, na qual se discutia a constitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 11.941/2009 e 10.684/2003 que suspendem a punição quanto a crimes contra a...