Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Aumento do IGP-M

O IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), usado tradicionalmente para reajuste de contratos, especialmente de locação, teve aumento de mais de 23% (vinte e três por cento) no acumulado dos últimos 12 meses. Esse aumento, o maior desde 2002, culminou no descompasso em...

Possibilidade de dispensa de CND para lavrar escritura de imóvel

Em recente (dezembro/2020) decisão proferida pela juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (processo: 1054844-20.2020.8.26.0053), foi concedida segurança para determinar que o Tabelião de Notas se abstenha de exigir Certidão Conjunta...

Validade do registro de escritura pública sobre contrato particular

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1004011-96.2019.8.26.0161) proferiu decisão reconhecendo a duplicidade de venda de mesmo imóvel, confirmando a validade daquela que teve a escritura pública registrada....

Encarecimento do setor da Construção Civil

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M), em dezembro/2020 (0,88%), desacelerou em relação aos três meses precedentes. Mesmo assim, o resultado continuou a encarecer as atividades do setor, com variação de 8,66% em 2020....

TJ/SP reconhece abusividade de taxas de juros superiores a 628% ao ano

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de 4 x 1 votos, reconheceu a abusividade de taxas de juros em cinco cédulas de crédito bancário, em operações de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado, realizadas nos anos...

AMB e FGV realizam pesquisa sobre cenário da recuperação de crédito no País

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, coordenará o recém-lançado estudo Métricas de Qualidade e Efetividade da Justiça Brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito, promovido pela Associação dos Magistrados...

BCB estabelece procedimento de consulta de dados de forma centralizada

Por meio da Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro, já em vigor, o Banco Central do Brasil (BCB) estabeleceu o procedimento de consulta, pelas instituições financeiras, de dados relativos ao valor total agregado de recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma...

Liquidação extrajudicial do Banco Rural de Investimentos S.A.

O Presidente do BCB, Roberto de Oliveira Campos Neto, por meio do Ato do Presidente nº 1.353, de 21 de janeiro de 2021, determinou a cessação da liquidação extrajudicial a que o Banco Rural de Investimentos S.A., CNPJ...