Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

04Jun 2024

Publicados acórdãos do julgamento que definiu que a TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS

No dia 29/05 foram publicados os acórdãos do julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos do STJ (EREsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.734.946/SP), no qual foi definido que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de...

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 João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

29Mai 2024

Congresso derruba veto à opção do Contribuinte tratar transferências entre estabelecimentos como operação tributada pelo ICMS

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial de parte do art. 1º da Lei Complementar 204/2023, quanto a dispositivo que faculta aos contribuintes equipararem a transferência interna ou interestadual de bens entre seus estabelecimentos a uma operação tributada pelo...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

28Mai 2024

Lei que reformula o PERSE é sancionada e RFB publica Instrução Normativa disciplinando o Programa

No dia 22/05 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024, que retoma e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para o período de 2024 a 2026. O Perse possui como objetivo atenuar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da COVID-19 com a...

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 Leonardo Farinha Goulart  Svetlana Maria de Miranda

28Mai 2024

Nova Lei prevê a prescrição intercorrente nos processos administrativos que tratam sobre crédito estadual não tributário em Minas Gerais

Neste mês de maio de 2024 entrou em vigor a Lei Estadual nº 24.755/2024, que acrescentou o artigo 2º-A, na Lei Estadual nº 21.735/2015. Esta última legislação dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização,...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Mai 2024

Tema 1231 | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC (efeito vinculante – Plenário) | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Mai 2024

Ministro Cristiano Zanin suspende liminar sobre desoneração da folha e pauta referendo da medida para julgamento virtual

Na última sexta-feira, 17/05, o Ministro Cristiano Zanin atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu por 60 dias os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ADI 7.633, que havia suspendido a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Mai 2024

STJ analisará, sob a sistemática dos Repetitivos, a admissibilidade de Ação Rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou pela sistemática dos Recursos Repetitivos os REsps nºs 2.054.759/RS e 2.066.696/RS, que discutem a admissibilidade de Ação Rescisória para adequar sentença transitada em julgado à modulação de efeitos...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Mai 2024

RE nº 1412419 | Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao RE interposto face à decisão repetitiva do STJ que definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

RE nº 1412419/SP (efeito não vinculante – Plenário Virtual) - Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do STJ no Tema nº 1.113 dos Recursos Repetitivos, no qual a Corte Superior definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em...

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