Notícias Jurídicas
06Mai 2025
Tema 843 – STF julgará exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da...
06Mai 2025
Tema 914 – STF julgará constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior....
30Abr 2025
ADI 5894 – STF permite a homologação de partilha sem a comprovação de quitação do ITCMD, no rito do arrolamento sumário....
30Abr 2025
O STF analisou, em sessão plenária do dia 23/04/2025, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em norma ou interpretação posteriormente declarada...
30Abr 2025
A PGFN e a Receita Federal publicaram, no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que alteram os Editais nºs 25/2024, 26/2024 e 27/2024, relativos ao Programa de Transação Integral (PTI)....
25Abr 2025
No dia 24 de abril de 2025, foi publicada a Resolução nº 5.904, de 23 de abril de 2025, oficializando a adequação do Estado de Minas Gerais ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.363.013 (Tema 1214 da Repercussão Geral), no qual foi fixada a seguinte tese...
16Abr 2025
Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus -...
16Abr 2025
AR 2876 – Constitucionalidade do prazo decadencial de 02 anos para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil...