Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Update Tributário I 14 de agosto

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e em julgamento em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...

STF: reconhecida a repercussão geral de discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa

O STF, após julgamento pelo Plenário Virtual finalizado no último dia 09/08, reconheceu, por maioria, a existência de Repercussão Geral da matéria constitucional suscitada no RE nº 1.412.069, no qual se questiona a possibilidade da fixação dos honorários por...

STF julgará neste mês os Embargos de Declaração opostos em face do reconhecimento da constitucionalidade da TFRM

O STF iniciará o julgamento virtual dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em face do acórdão proferido nos autos da ADI nº 4.785/MG, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 19.976/2011 do Estado de Minas...

STF afasta vínculo de emprego entre médica e hospital

Em mais uma importante decisão, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, invalidou acordão do TRT da 5ª Região que manteve o reconhecimento de vínculo empregatício de médica que prestou serviços a hospital através de pessoa...

Update Tributário I 07 de agosto

Confira as atualizações dos casos relevantes pautados em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...

PL do CARF chega ao Senado e análise deverá ocorrer até 17/09

O Projeto de Lei nº 2384/2023 que propõe o restabelecimento do voto de qualidade a cargo do Conselheiro Presidente da Turma Julgadora (representante do Fisco) como critério de desempate nos julgamentos do CARF, chegou ao Senado Federal no último dia 02/08 para análise do...

Reforma Tributária I Saldos Credores de ICMS, PIS, COFINS e IPI – Aproveitamento ou Perda?

A Reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 07/07/2023 (Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 45-A/2019), propõe a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. Sua principal inovação em relação a atual legislação é a...

Não cumulatividade no atual Sistema Tributário Brasileiro e a abrangência plena no contexto da Reforma Tributária

A não cumulatividade é um conceito fundamental nos sistemas tributários de diversos países, incluindo o Brasil, onde é aplicada em alguns tributos, e nos países que adotam o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), onde geralmente é utilizada em sua forma...