Notícias Jurídicas
25Fev 2025
ADI 5431 (efeito vinculante – Plenário)
STF mantém responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação e avarias de mercadoria....
25Fev 2025
A PGFN e a Receita Federal publicaram o Edital nº 10/2025, que altera o Edital nº 25/2024, ampliando o alcance da transação tributária sobre débitos que seja objeto de discussões administrativas ou judiciais relacionadas ao ágio....
21Fev 2025
O Governo de Minas Gerais reabriu o prazo de adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023. A medida foi feita por meio de alterações trazidas pelo Decreto nº 48.997, de 19 de fevereiro de 2025, ao...
19Fev 2025
RE 1425640 – Retirado de pauta o recurso que decidirá sobre a possibilidade de afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da...
19Fev 2025
O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro no Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos...
19Fev 2025
O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, o Tema 1266 de Repercussão Geral, que discute a aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal nas operações envolvendo consumidores finais não contribuintes...
11Fev 2025
Tema 504/505 - STJ mantém IRPJ e CSLL sobre SELIC na devolução de depósito...
11Fev 2025
Tema 1290 – STJ define que pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como...