Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos  Mariana Santos de Abreu Lima

08Abr 2025

PGFN regulamenta transação para créditos judicializados de alto impacto econômico

Foi publicada em 7 de abril de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 721, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024....

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08Abr 2025

AR 2876 | STF retomará julgamento sobre a constitucionalidade do prazo especial para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525, §15 e 535, §8º do CPC

AR 2876: Constitucionalidade do prazo decadencial de 02 anos para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

Tema 1247 – STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e imunes

Tema 1247 - STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

02Abr 2025

Tema 1223 – Pautado para julgamento os Embargos de Declaração dos contribuintes opostos contra a tese firmada pelo STJ no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

Tema 1223 – Pautado para julgamento os Embargos de Declaração dos contribuintes opostos contra a tese firmada pelo STJ no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do...

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02Abr 2025

ADI 4927 – É constitucional o teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação, diz STF

ADI 4927 – É constitucional o teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação, diz STF....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

Tema 1383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios fiscais

RE 1473645 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios...

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02Abr 2025

Tema 1220 – STF declara constitucional norma que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário

RE 1326559 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1220 – STF declara constitucional norma que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

02Abr 2025

STF retomará julgamento sobre a constitucionalidade do prazo especial para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525, §15 e 535, §8º do CPC

No julgamento agendado para 23/04/2025, o STF analisará se o prazo de dois anos para ingresso de Ação Rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida ou da própria decisão do STF em controle de...

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