Foi prorrogado o prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN por meio do Edital PGDAU nº 3/2023. Os contribuintes poderão aderir aos planos de negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União até o dia 28/12/2023, às 19hrs.
A transação tributária por adesão é um mecanismo que possibilita aos contribuintes a regularização de sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição para prestar demais esclarecimentos.
Material elaborado em coautoria com Eduarda Haussman*