Notícias & Trabalhos Recentes

STJ decidirá sobre a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro/2024, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.304, que trata da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados...

TJMG se adequa a Resolução nº 569/2024 do CNJ que dispõe sobre o DJEN e DJE

Desde o dia 27/01/2025 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em atendimento à Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça, passou a adotar o DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional como seu único canal de envio das comunicações não...

2024 em retrospectiva: avanços e desafios do setor mineral

Nossas áreas de Contencioso e Minerário, com os sócios Leonardo Farinha Goulart e Gabriela Salazar, os advogados Lucielly Matos, Mariângela Menezes, Helena Tavares Penha, Lucas Toledo, Nathália Valadares Ferreira e os estagiários Ana Carolina Ribeiro, Juliana Guerra...

Lei Nº 25.144, de 09/01/2025: Governo de Minas sanciona lei que possibilita a redução de multas e incentiva a recuperação ambiental

No dia 09 de janeiro de 2025, foi sancionada pelo Governo do Estado de Minas Gerais a Lei nº 25.144, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa....

TRF afasta limitação da IN 2205/24 quanto à exclusão de multas em decisões definidas pelo voto de qualidade no CARF

No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade, em caso de empate no julgamento, é o "voto de minerva" em favor do fisco, exercido pelos conselheiros presidentes das turmas do Conselho, sempre representantes da Fazenda...

Portaria nº 95/2025 da PGFN regulamenta procedimentos para dispensa de garantia nos casos de voto de qualidade no CARF

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20/01/2025, a Portaria nº 95/2025, regulamentando o artigo 4º da Lei 14.689/2023 (Lei do CARF), a fim de elencar os procedimentos para o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e...

Consulta Pública da Advocacia-Geral da União sobre Moderação de Conteúdo em Redes Sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu, desde o dia 17 de janeiro de 2025, uma consulta pública sobre as novas políticas implementadas por plataformas digitais no Brasil e irá debater os impactos dessas políticas sobre o fenômeno da desinformação e a promoção e...

Azevedo Sette Advogados anuncia novos sócios nas áreas de TMT, Contencioso e Imobiliário

Temos a satisfação de anunciar que passam a compor o quadro de sócios do escritório São Paulo os advogados Piero Sellan, Rodrigo Tambuque Rodrigues e Sergio Mirisola Soda e como consultora Cintia Robin profissionais com amplo reconhecimento de mercado considerados...