05Jan 2024
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no último 29/12 a Lei 11.643/2023 que reeditou o Programa Reativa BH, e o Decreto nº 18.593/2023, que regulamenta a...
05Jan 2024
A Prefeitura de São Paulo publicou os Editais nºs 02/2023 e 06/2023, que estabelecem condições para que os contribuintes negociem débitos inscritos em dívida ativa de ISS e de IPTU do...
02Jan 2024
Publicada no Diário Oficial da União – DOU, da última sexta-feira, 29/12, a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023 regulamenta a Lei nº 14.740/2023, que instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do...
02Jan 2024
Foi publicada na última sexta-feira, 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, dentre outras medidas, suspendeu os efeitos da desoneração da folha de pagamentos ao prever a revogação, a partir de 01/04/2024, da norma que dispunha sobre a Contribuição...
28Dez 2023
Publicado o Edital nº 3/2023 estabelece as condições para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O referido Edital é o primeiro a ser lançado pela Receita Federal e pela PGFN após a edição da Portaria do...
28Dez 2023
O Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, promulgou a Lei nº 24.612/2023, que institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. O Plano objetiva promover a quitação de créditos tributários de ICMS do Estado por meio de incentivos e reduções...
26Dez 2023
Como esperado, ao final do 2º tempo do jogo, porém ainda em 2023, foi publicado, ao dia 22/12/2023, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Copes nº 02, de 21/12/2023, que dispõe sobre o Registro de Transações de Commodities – RTC, previsto nos artigos 38 e 64 da...
21Dez 2023
Confira os principais acontecimentos em relação à prática de arbitragem e resolução de disputas no segundo semestre de...