Notícias & Trabalhos Recentes

STF declara inconstitucional lei do Piauí que instituía feriado bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.396, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), sob relatoria do Ministro Celso Mello....

STF considera inconstitucional Lei do RN que suspendeu a cobrança do crédito consignado durante pandemia.

Por votação unânime, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei nº 10.733/20, do Estado do Rio Grande do Norte, que determinava a suspensão por até 180 dias da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos...

ESG: A nova tendência do mercado

As práticas ESG já ocupam as principais manchetes ao redor do mundo e preocupam cada vez mais os empresários brasileiros que encontram um mercado cada vez mais exigente no que se refere à agenda de...

Governo sanciona lei que torna mais rígida a política nacional de segurança de barragens

O Presidente da República sancionou a Lei Federal n. 14.066/2020, promovendo alterações relevantes em quatro diplomas legais que regulamentam o regime jurídico de grandes barragens no Brasil, quais sejam: a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB - Lei n....

CNJ e a decisão sobre os Atos 100% Digitais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nessa semana, a aprovação de ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o chamado “Juízo 100% Digital”. Por meio desse, todos os atos processuais poderão ser executados exclusivamente por meio...

PIS/COFINS – Exclusão da base de cálculo do ICMS

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em 2017, o Plenário do STF firmou tese de Repercussão Geral estabelecendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A decisão se baseou no entendimento de que o imposto...

STF julgará a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS via ato infralegal

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 10/12 o julgamento do RE nº 1043313 (Tema 939), leading case que discute a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para restabelecer alíquotas da contribuição para...

Governo federal prorroga desoneração sobre as operações de crédito até o final de 2020

Por meio do Decreto nº 10.504, publicado na edição do Diário Oficial da União de 02.10.2020, o governo federal prorrogou a desoneração do IOF sobre as operações de crédito até 31 de dezembro de...