Notícias & Trabalhos Recentes

STJ admite possibilidade de responsabilização administrativa e civil pelo trânsito de veículos com excesso de peso

Em dezembro de 2024 foi publicada a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre julgamento do Tema 1.1041 que fixou a tese de que "o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do...

PGFN e Receita Federal publicam três novos editais de transação tributária com descontos de até 65% para resolução de controvérsias tributárias

A PGFN e a Receita Federal publicaram três editais que estabelecem as condições para a transação de controvérsias tributárias, com descontos de até 65%. Essas iniciativas visam a resolver disputas tributárias relacionadas à dedução de ágio fiscal, classificação...

Receita Federal define novos critérios para classificação de grandes contribuintes

A Receita Federal publicou em 31/12/2024 a Portaria RFB nº 505/2024 que estabelece os novos critérios para classificação de grandes contribuintes, como especiais ou...

PGFN regulamenta novas regras para oferecimento de seguro garantia em débitos tributários

A PGFN publicou no dia 31/12/2024 a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, a qual revoga a Portaria PGFN nº 164/2014 e traz novas disposições para regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa...

Adicional de CSLL: Veja detalhes sobre a nova tributação mínima para multinacionais no Brasil

Foi publicada em 30 de dezembro de 2024 a Lei nº 15.079, que estabelece um adicional de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões (cerca de R$...

Congresso Nacional aprova regulamentação da Reforma Tributária sobre consumo

O Congresso Nacional concluiu, em 17 de dezembro de 2024, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023....

Instrução Normativa substitui Anexo Único e novamente amplia exigências da Dirbi

Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.241, substituindo novamente o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024. A nova norma amplia as obrigações dos contribuintes quanto à Declaração de incentivos, renúncias,...

Senado aprova tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

O Senado Federal aprovou, em 18 de dezembro, o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que estabelece uma adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões...