Notícias & Trabalhos Recentes

Exploração de Satélites - Desenvolvimentos Recentes

Em outubro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou o novo Regulamento Geral de Exploração de Satélites, modernizando a normatização do país, eliminando a necessidade de conduzir procedimentos licitatórios de posição orbital e simplificando...

Tribunal Regional do Trabalho anula auto de infração por descumprimento de cota de PCD

O acórdão proferido pondera que “a empresa autora (...)tem se esforçado para cumprir seu papel social, mediante oferta de trabalho a essa categoria de trabalhadores, no percentual determinado por...

Flexibilização quanto à leitura fria do texto de lei que estabelece as cotas de aprendizes

Em análises pontuais, a Justiça do Trabalho tem apresentado algumas “flexibilizações” quanto à leitura fria do texto de lei que estabelece as cotas de...

Tese discutindo a imunidade na integralização de imóvel ao capital social de empresas do setor imobiliário ganha força no Judiciário

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal jugou o Recurso Extraordinário 796.376/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema 796), fixando a tese no sentido de que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não...

Resolução nº 95, emitida pela ANM, consolida a regulação minerária para segurança de barragens

Em vigor desde 22.02.2022, a nova Resolução regulamenta as alterações à Política Nacional de Segurança de Barragens inseridas por meio da Lei nº 14.066/2020 e unifica e consolida os atos normativos minerários sobre a temática, revogando a Portaria DNPM nº 70.389/2017...

Credor fiduciário pode optar pela execução extrajudicial ou judicial

No julgamento do Recurso Especial nº 1.965.973 - SP (2019/0155909-1), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a constituição de garantia fiduciária, como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, em nada modifica o...

Ação monitória para cobrança de dívida constituída em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.940.996, a Terceira Turma, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito...

Imóvel onde moram sogros do devedor também é bem de família

A Terceira Turma entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando...