06Mai 2025
O Recurso Extraordinário nº 835.818, paradigma do Tema 843 de repercussão geral, será julgado pelo plenário físico do STF na sessão marcada para o dia 14 de maio de 2025. O caso trata da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes de...
06Mai 2025
ADI 6040 – STF vai julgar Embargos de Declaração do contribuinte contra o acórdão proferido na ação que discute a redução dos percentuais do...
06Mai 2025
Tema 1108 – STF definirá aplicação do princípio da anterioridade geral nas reduções de benefícios fiscais previstos no REINTEGRA.....
06Mai 2025
Tema 111 – STF definirá a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar....
06Mai 2025
Tema 1224: STJ julgará dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência...
06Mai 2025
Tema 487 – STF vai retomar julgamento do caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória....
30Abr 2025
Foi divulgada hoje a edição 2024 da pesquisa "Who represents Latin Americas biggest banks?" e temos muito orgulho em anunciar que mais uma vez estamos entre os escritórios mais citados como referência pelos executivos jurídicos, de compliance e financeiros das 100 maiores...
30Abr 2025
A PGFN e a Receita Federal publicaram, no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que alteram os Editais nºs 25/2024, 26/2024 e 27/2024, relativos ao Programa de Transação Integral (PTI)....