Notícias Jurídicas
06Abr 2023
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 ocorrido em fevereiro desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou a constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que autoriza a aplicação de medidas coercitivas, tais como...
05Abr 2023
O julgamento virtual das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, que se iniciou no dia 24/03/2023, foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. Os processos discutem a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 quanto à alteração do local em que deve...
03Abr 2023
O Recurso Especial nº 1.138.695/SC, representativo da controvérsia consolidada no Tema nº 504, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, foi pautado para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às 14h....
03Abr 2023
Prorrogado para 31/05/2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Na última sexta-feira, 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para as 19h do dia...
31Mar 2023
Os Recursos Especiais 1945110/RS e 1987158/SC, afetados recentemente pelo Tema nº 1182 da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram pautados para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às...
30Mar 2023
Em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR) ocorrido no último dia 20 de março, o Tribunal Pleno do TST aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à OJ 394 de sua Seção de Dissídios Individuais 1 (SDBI-1) para o Tema Repetitivo nº 9. Decidiu-se,...
30Mar 2023
Em importante decisão (REsp 1703571/DF), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora somente iniciará com sua estabilização, que se dará (i) após o exame, pelo Juiz, de eventual...
28Mar 2023
O julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, que se iniciou no dia 10/02/2023 e foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, será retomado em 31/03/2023, com previsão de término em...