Notícias Jurídicas
09Out 2024
As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e, por arrastamento, dos Decretos nºs 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)....
09Out 2024
No dia 04/10/2024, o Contribuinte Recorrente do REsp nº 1.898.532/CE interpôs Recurso Extraordinário em face da condicionante para a aplicação da modulação de efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI,...
09Out 2024
a ADC 84 discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%, conforme o Decreto nº...
08Out 2024
No dia 20/09/2024, a Receita Federal divulgou comunicado em seu site contendo orientações acerca de “supostas irregularidades” identificadas em procedimentos de contribuintes voltados à exclusão de incentivos fiscais de ICMS, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014...
08Out 2024
Em 07/10/2024, foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o Convênio ICMS nº 109/2024, disciplinando a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, observando o determinado pelo STF no julgamento da...
08Out 2024
Foi publicada no dia 26 de setembro, a Resolução SEF N° 5.833, dispondo sobre o cancelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em Minas Gerais em cobranças relacionadas a doação de bens móveis, semoventes,...
04Out 2024
Em Acórdão da 3ª Turma no REsp 2159442/PR (2024/0267355-0), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada através de uma plataforma digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)....
03Out 2024
Nos últimos anos, o colapso da Evergrande Real Estate, gigante do setor imobiliário chinês, trouxe à tona a importância de controles financeiros eficazes. A empresa acumulou uma dívida astronômica de mais de US$ 304 bilhões, e o temor de um calote causou pânico nos...