Notícias Jurídicas
10Jan 2023
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou no fim de dezembro (30) uma Ata da Reunião realizada no último dia 28, da qual participaram o Presidente da Autarquia e diversos Diretores, para discutir aspectos jurídicos e entendimentos técnicos relacionados...
09Jan 2023
Os temas e desafios que orbitam a Recuperação Judicial perduram mesmo já passados mais de 15 anos de vigência da lei de regência. Dentre essas discussões, a sobre o conflito entre penhoras decorrentes de processos individuais que recaem sobre bens que serão alienados,...
09Jan 2023
As recentes alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022 e pela Portaria nº 11.266/2022 tiveram como principal objetivo limitar o campo de abrangência do benefício fiscal de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, concedido nos...
02Jan 2023
A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e...
29Dez 2022
A Resolução ANM n. 127/2022, recentemente publicada, objetiva a simplificação dos procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários quando ocorrerem entre empresas do mesmo grupo econômico, mediante alteração dos artigos 246 e 254 da Portaria ANM n....
27Dez 2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 21 de dezembro de 2022, a Lei 14.478 (“Lei”) que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, com definição de ativos virtuais, prestadoras de serviços de ativos virtuais e do crime de fraude com utilização de criptoativos...
26Dez 2022
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no dia 23 de dezembro de 2022, a Resolução CVM 175, a qual resultou na revogação de 38 normas da autarquia. A nova resolução possui disposições aplicáveis a todos os fundos de investimento, bem como outras disposições...
22Dez 2022
Quando o assunto é o PIS e a Cofins, grandes discussões em torno das bases de cálculo e do próprio conceito desses tributos vêm à tona, fazendo surgir a necessidade de avaliações cada vez mais específicas sobre o...