Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Consolidação de Regras para PIS/Cofins

Quando o assunto é o PIS e a Cofins, grandes discussões em torno das bases de cálculo e do próprio conceito desses tributos vêm à tona, fazendo surgir a necessidade de avaliações cada vez mais específicas sobre o...

Retrospectiva Regulatória 2022 | Privacidade e Proteção de Dados

Confira o material exclusivo elaborado por nossa área de Privacidade e Proteção de Dados, com os principais acontecimentos da área no ano de...

Aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei que pode reduzir o imposto sobre doação e causa mortis no estado de São Paulo

Atualmente, a legislação do estado de São Paulo aplica a alíquota fixa de 4% no caso de incidência do ITCMD. A proposta altera a legislação atual, passando a aplicar a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) nas doações e 1% (um por cento) nas transmissões por...

STF pauta Embargos de Declaração - Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - ADC 49

Em 2021 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte....

Novas regras para Companhias constituídas em BVI começam a valer em 1 de Janeiro de 2023

As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) cada vez mais vem se modernizando a atualizando suas práticas corporativas para prestar um melhor serviço a suas companhias. Por conta disso, houve uma revisão da lei 2004 referente às companhias constituídas em BVI, ficando com...

Começam a valer em 1º de janeiro as adaptações trazidas pelo Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio e de Capitais Internacionais

De acordo com informações do BACEN, começam a valer em 31 de dezembro de 2022 as adaptações nos sistemas RDE-IED e RDE-ROF, para refletir as mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio e dos Capitais...

STJ - Pautado julgamento referente à manutenção dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de produtos empregados na saída de bens

A 1ª seção do STJ incluiu na pauta de julgamentos a ser realizada no dia 08/02/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração da União no EREsp 1.213.143/RS, que pacificou entendimento a favor do contribuinte, pelo direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos...

STJ afeta em sede de repetitivos o Tema 1.174 que trata da exclusão das contribuições previdenciárias e IRPF retido na fonte da base das contribuições patronais

A 1ª seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a análise do tema relativo à possibilidade, ou não, de se excluir os valores pagos a título de contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e imposto de renda de pessoa física, retidos na...