Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Regulação do Saneamento Básico: Para além do Novo Marco

A regulação pode ser ferramenta decisiva para mudar o cenário, alavancar investimentos e universalizar os serviços de saneamento básico no Brasil. Dados da organização Trata Brasil indicam que 17% da população não tem acesso a água tratada e 47% não tem acesso a...

DOJ atualiza Guia de Avaliação dos Programas de Compliance

A Divisão Criminal do Department of Justice dos Estados Unidos (DOJ) atualizou, no dia 1º de junho de 2020, o Guia de Avaliação dos Programas de Compliance, documento base para que promotores americanos avaliem a efetividade dos programas de compliance e ponderem, a partir...

Resolução nº 36., de 02.06.2020 | Agência Nacional de Mineração prorroga novamente o termo final da suspensão de prazos processuais e materiais minerários

A Agência Nacional de Mineração prorroga novamente o termo final da suspensão de prazos processuais e materiais minerários. Confira no material anexado, mais informações sobre a aplicação do novo prazo a novas obrigações, determinadas pela Resolução nº...

Plano de retomada de atividades na cidade de São Paulo | Decreto 59.473/2020

Em 30 de maio, foi publicado o Decreto Municipal nº 59.473 que estabelece condições (em linha com o Decreto Estadual nº 64.994/2020) para retomada das atividades na...

Atualização semanal de 01.06 com as principais edições normativas em âmbito tributário

Nesta oportunidade, destacamos a Lei nº 14.002, publicada em 25.05.2020, resultante da conversão da Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019, que definiu, até 31.12.2020, a alíquota de 1,5%, a título de IRRF, incidente sobre as operações de arrendamento mercantil de...

Plano de retomada de atividades no Estado de São Paulo

O Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, institui o Plano São Paulo que trata da retomada gradual de atividades no Estado de São...

Restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, modificando o precedente da ADI nº 1.851/AL, confirmou o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), recolhido a maior, especificamente nos casos em...

Novas regras para barragens de mineração | Portaria nº 70.389/2017

A Agência Nacional de Mineração atualizou algumas regras sobre segurança de barragens previstas na Portaria n. 70.389/2017, com destaque para as alterações indicadas abaixo (Resolução n....