Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

13Jun 2025

Tema 1248 – STJ decide que o valor da apelação em Execução Fiscal deve considerar o total da dívida quando fundada em uma única CDA

Tema 1248 – STJ decide que o valor da apelação em Execução Fiscal deve considerar o total da dívida quando fundada em uma única CDA...

Leia mais

 Isa Carla Alves de Souza  Leonardo Farinha Goulart  Lucielly Matos Oliveira  Mariângela Silveira Menezes

05Jun 2025

1ª Turma do STJ estabelece parâmetros objetivos para caracterizar o dano moral coletivo decorrente de agressões ao meio ambiente

No julgamento do Recurso Especial nº 2200069 / MT, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros objetivos para a caracterização do dano moral coletivo em situações de degradação...

Leia mais

27Mai 2025

Tema 516 | STF inclui em pauta discussão sobre incidência de COFINS para cooperativas

RE 597315 (Efeito vinculante – Plenário) Tema 516: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de...

Leia mais

27Mai 2025

Tema 536 | STF analisará cobrança de PIS, COFINS e CSLL sobre produto de ato cooperativo

RE 672215 (Efeito vinculante – Plenário) Tema 536: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a...

Leia mais

27Mai 2025

Tema 1108 | STF firma conclui que as reduções do REINTEGRA não estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual, mas à nonagesimal.

ARE 1285177 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1108: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas...

Leia mais

27Mai 2025

Tema 1290 | STJ mantém entendimento de que o pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como salário-maternidade

REsps 2160674 e 2153347 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1290: a) Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de...

Leia mais

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  Mariana Santos de Abreu Lima

23Mai 2025

STJ altera entendimento sobre prazo para compensações tributárias com decisão judicial transitada em julgado

Em recente decisão publicada em 16 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento acerca do prazo para compensações tributárias decorrentes de decisão judicial transitada em...

Leia mais

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

21Mai 2025

Tema 111 | STF declara inconstitucionalidade da norma que autoriza a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

Tema 111: STF declara inconstitucionalidade da norma que autoriza a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza...

Leia mais