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Notícias Jurídicas

STF julgará possibilidade de exclusão dos valores de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS

Rememora-se que, na origem, em análise do apelo da União, o Tribunal Regional da 4ª Região – TRF4 proferiu decisão favorável aos contribuintes, assentando que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não configuram receita ou...

STF julga inconstitucional a obrigatoriedade do cadastro de empresas sediadas fora do município em que é prestado o serviço

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira (26/02/2021) o julgamento do RE nº 1.167.509/SP - Tema 1.020, que tratava da constitucionalidade, ou não, da obrigação de cadastramento imposta pela Prefeitura de São Paulo às empresas prestadoras de serviço no...

CMN altera regras na política de segurança cibernética e contratação de serviços de dados em nuvem

Por meio da Resolução CMN n° 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, o Conselho Monetário Nacional consolidou e atualizou as regras existentes sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de...

CMN define limite para contratação de operações de crédito com setor público

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução CMN n° 4.891, para definir limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2021, a ser observado pelas instituições financeiras e demais...

Flexibilização de procedimentos em operações de crédito rural durante a pandemia

Entrou em vigor no dia 1º de março de 2021 a Resolução CMN nº 4.894, que prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das...

PGFN reabre prazo para renegociação de dívidas

Com o objetivo de estimular a conformidade fiscal dos contribuintes, ainda afetados em razão dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 2.381, publicada no...

STF confirma impossibilidade de estados exigirem ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira (26/02/2021) o julgamento do RE nº 851.108/SP - Tema 825, que tratava da possibilidade, ou não, de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da...

STF determina os efeitos da decisão que confirmou tributação pelo ISS no licenciamento de softwares

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última semana, após mais de duas décadas, o julgamento conjunto do mérito das ADI’s 1945 e 5659, que discutiam, respectivamente, i) a incidência, ou não, do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de...