Notícias & Trabalhos Recentes

Fábio Capelletti

Despesas de capatazia deixam de ser incluídas na base de cálculo do imposto de importação

O Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado hoje, altera os critérios de cálculo do valor aduaneiro de produtos importados. Na prática, o custo de importação se reduz pela retirada do valor de certas despesas da base de cálculo do imposto de...

Reforma Tributária: cinco medidas que podem afetar as PMEs

Na agenda das pequenas e médias empresas, propostas apresentadas na reforma podem resultar em mais burocracias e encargos, avaliam...

Fim da isenção fiscal do VR e VA: decisão pode ser revista

Após fortes críticas, o parecer apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da segunda fase da reforma tributária, sobre o fim da dedução do Imposto de Renda relativo a gastos das empresas com vales e tíquetes refeição, poderá passar por uma...

A ilegal tributação da taxa SELIC

O Tema nº 962 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese é afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC nos créditos tributários recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito ou no...

Programa de parcelamento incentivado de 2021 (“PP1 2021”) – município de São Paulo

A Lei nº 17.557/2021 institui e o Decreto nº 60.357/2021 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), destinado a promover a regularização dos débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida...

CARF reconhece a aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos de compensação como forma de pagamento

Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expôs o entendimento de que a compensação (via Declaração de Compensação – “DCOMP”) se equivale a pagamento e, portanto, afasta a aplicação de multa de...

Tema 6 | CBS - O Projeto de Lei nº 3.887/2020 frente à importação de bens e de serviços

Apesar de propagado que o PL nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, em substituição ao PIS/Pasep e à COFINS, visou simplificar e neutralizar a tributação, aumentando a sua transparência, algumas disposições...

Atualização de 30.04 com as principais edições normativas em âmbito tributário

Na atualização desta semana, damos destaque...
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