Notícias Jurídicas
10Out 2022
Na última quarta-feira (05.10.22), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou duas normas relativas ao registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos inovadores: a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) Nº 753, de 28 de setembro de 2022 (RDC No...
07Out 2022
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em setembro deste ano, duas novas resoluções que entraram em vigor no dia 03 de outubro de 2022....
04Out 2022
A JUCESP suspendeu a obrigatoriedade de as sociedades limitadas e cooperativas consideradas como de “grande porte” publicarem suas demonstrações financeiras em jornal de grande circulação, em versão impressa ou em versão digital publicada em seu sítio eletrônico,...
04Out 2022
O julgamento dos Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, nas hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, que estava previsto para se encerrar dia 07/10, foi suspenso...
04Out 2022
De acordo com o Decreto, em relação ao ITCD devido em virtude de bens e direitos transmitidos, que estiverem pendentes de avaliação pela SEFAZ/MG, por prazo superior a noventa dias - contados da data da entrega da respectiva DBD (Declaração de Bens e Direitos) - deverão...
30Set 2022
Por meio da Portaria nº 8.451, publicada em 27/09/2022, o CARF revogou a Súmula 125, que tinha a seguinte redação: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,...
27Set 2022
O julgamento estava suspenso desde maio em decorrência do pelo pedido de vista do Ministro Alexandre de Morais. Até então, a tese proposta pelos Ministros Relatores em ambos os casos (Edson Fachin e Roberto Barroso) é no sentido de que, ainda que o contribuinte tenha obtido...
26Set 2022
A Lei n° 14.457, publicada em 21/09/2022, institui programa “destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho”, estabelecendo, dentre outros, flexibilização de regime de trabalho; estímulos de qualificação profissional de mulheres e...