A Lei n° 14.457, publicada em 21/09/2022, institui programa “destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho”, estabelecendo, dentre outros, flexibilização de regime de trabalho; estímulos de qualificação profissional de mulheres e reembolso-creche.
A legislação prevê, ainda, alterações no “Programa Empresa Cidadã”, bem como institui medidas de prevenção e combate ao assédio no ambiente laboral, em especial no tocante às atribuições da CIPA.
Pílula de autoria da nossa sócia Luanna Vieira de Lima Costa e da advogada Roza Maria Almeida Martins.