Luciana Marques Rodrigues Tolentino
07Out 2025
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de outubro de 2025 e agora segue para o Senado Federal para análise e deliberação. O projeto visa simultaneamente a instituir a isenção do IR...
16Jun 2025
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025, responsável por relevantes modificações na tributação de operações financeiras. As justificativas do governo são de corrigir distorções, construir isonomia...
16Jun 2025
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2025, o Decreto nº 12.499/2025, que altera o Decreto nº 6.306/2007. O Decreto nº 12.499/2025 revogou os decretos publicados em maio e consolidou um conjunto de alterações...
21Mai 2025
Dando continuidade à série de eventos sobre a reforma tributária do consumo, o Azevedo Sette Advogados realizará, no dia 10 de junho, dois novos painéis voltados para os impactos no setor imobiliário e no setor de serviços. Os debates serão conduzidos pelos sócios...
16Mai 2025
Segundo as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram, respectivamente, o PIS e a Cofins não-cumulativos, as Contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil....
16Abr 2025
Na Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, publicada em 15 de abril, a Receita Federal reconheceu que grupos econômicos podem manter estruturas societárias distintas e regimes de apuração diversos, desde que haja efetiva autonomia patrimonial, administrativa e operacional...
19Mar 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu, por maioria, que as perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...