Notícias Jurídicas
03Out 2023
Modernização da regulação dos fundos de investimento no Brasil. Essa é a promessa da nova Resolução da CVM 175, que entra em vigor no dia 2 de outubro de 2023, já alterada pela Resolução 187. O objetivo é destravar obstáculos para o avanço da indústria de fundos e...
03Out 2023
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados em julho e agora em tramitação no Senado tem gerado intensas discussões sobre as alíquotas nominal e efetiva dos novos tributos criados. O futuro “imposto sobre valor agregado – IVA” será composto essencialmente...
02Out 2023
Foi prorrogado o prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN por meio do Edital PGDAU nº 3/2023. Os contribuintes poderão aderir aos planos de negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União até o dia 28/12/2023, às...
29Set 2023
Em decisão unânime, a SDC do TST manteve acórdão que reconheceu a validade de norma coletiva que prevê assiduidade integral do trabalhador, como critério para concessão mensal de cesta básica, com ressalva apenas para as ausências justificadas por acidentes do...
29Set 2023
Em meio a Medidas Provisórias, Projetos de Lei, Reforma da Tributação do Consumo, propostas para alterações relevantes na tributação de lucros e rendimentos no exterior e fundos fechados no Brasil, bem como a extinção dos juros sobre o capital , uma tímida Portaria...
29Set 2023
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.161 de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes...
28Set 2023
Uma das grandes melhorias prometidas no âmbito da Reforma Tributária consiste na total desoneração das exportações, visando o aumento da competitividade da indústria nacional no mercado externo, em comparação com os players sediados em países que adotam o sistema do...
27Set 2023
Incluído na reforma tributária por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pouco antes do início da votação, o artigo 20 da PEC 45/19, que trata das famigeradas "contribuições" destinadas aos Fundos Estaduais, que oneram produtos minerais e agropecuários e,...