Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias ASA

Instrução Normativa substitui Anexo Único e novamente amplia exigências da Dirbi

Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.241, substituindo novamente o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024. A nova norma amplia as obrigações dos contribuintes quanto à Declaração de incentivos, renúncias,...

Reforma Tributária: Câmara Aprova PLC 68/2024 que segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17/12/2024), o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLC 68/2024), que havia retornado do Senado com alterações...

Ministro Relator Dias Toffoli declara a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O que pode mudar?

Em primeiro lugar, ressaltamos que o presente trabalho não se propõe a uma análise crítica do voto deste ou daquele Ministro, muito menos nos propomos a tomar partido de qualquer posicionamento ou tese, resumindo a nossa apreciação às questões eminentemente técnicas e...

Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais regulamenta ITCD no Estado de Minas Gerais em situações envolvendo doador ou de cujus com bens, residente ou inventário no exterior

No dia 13/11/2024, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2.881/2024, que propõe alterações à Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, visando ampliar os critérios de incidência do ITCD às previsões constitucionais...

Reparação ambiental: prioridades, limites e o papel da indenização segundo o STJ

A responsabilidade ambiental no direito brasileiro é um princípio fundamental que visa assegurar a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Ela está consagrada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 estabelece o direito de...

Pautados no STF: Constitucionalidade do Funrural e reduções de percentuais do Reintegra

O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a julgar nesta semana as seguintes Ações relevantes aos contribuintes e à Administração...

Câmara aprova PL 1847/2024 - Atualização do valor de imóveis, repatriação de ativos no exterior – RERCT GERAL e outras medidas para compensação da desoneração da folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11/09/2024, o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024 que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento. O texto segue para sansão...

Receita Federal esclarece natureza jurídica dos Créditos de Reposição Florestal

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº 249 de 02 de setembro de 2024 tratando da tributação pelo lucro real dos Créditos de Reposição Florestal (CRFs). De acordo com a RFB, os resultados oriundos da comercialização de CRFs, ainda...
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