Com a aprovação da reforma tributária, ficou estabelecido que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passará a ser cobrado de maneira progressiva, o que representa uma mudança significativa para os Estados que estabelecem alíquotas únicas para incidência do tributo. Com essa alteração, há uma preocupação crescente entre os contribuintes sobre como os estados irão ajustar suas alíquotas para se adequar às novas diretrizes, especialmente no que diz respeito a um possível aumento na alíquota máxima do imposto.
Diante desse cenário de mudanças e incertezas, é importante estar atento às propostas legislativas em curso e às possíveis repercussões para a gestão patrimonial e sucessória. Nesse sentido, tramita no Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado nº 57/19, que propõe um aumento significativo na alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), dobrando o limite atual de 8% para 16%. A proposta, de autoria do Senador Cid Gomes, visa ampliar a arrecadação dos Estados, seguindo a tendência de países com alíquotas mais elevadas sobre heranças e doações. Em tramitação desde 12/06/2019, atualmente o PRS aguarda designação de Relator.
Após a eventual aprovação de uma nova Resolução, cada Estado terá a prerrogativa de ajustar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) até o novo limite estabelecido, desde que observado o princípio da anterioridade, que determina que qualquer aumento só terá efeito no ano seguinte à publicação da lei correspondente, respeitando-se, ainda, um período mínimo de 90 dias a partir dessa publicação.
A complexidade do sistema tributário e as constantes mudanças legislativas, como a própria reforma tributária, as alterações no regime de tributação de investimentos no exterior e o possível aumento da alíquota do ITCMD, exigem uma abordagem proativa na organização dos bens e na busca por estratégias de economia tributária.
Portanto, é recomendável que os contribuintes busquem orientação especializada e atuem preventivamente para garantir uma sucessão tranquila e eficiente viabilizando preservação de patrimônio.
*Com contribuição de Andre Augusto Silva Marques