Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias ASA

Entenda o posicionamento do STF sobre a retomada, sem a necessidade de processo judicial, de imóvel financiado gravado por alienação fiduciária

No dia 26/10/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (8 a 2)¹ para declarar constitucional a execução extrajudicial nos contratos firmados por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), gravados com alienação fiduciária de imóvel, nos termos da Lei...

ANPD inicia Consulta Pública sobre Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caminhou mais uma vez rumo ao cumprimento de sua agenda regulatória, desta vez na área de Inteligência Artificial (IA). No dia 3 de outubro de 2023, a ANPD divulgou a abertura de uma nova consulta pública à sociedade para...

Governo Lula mira super-ricos, mas pode acertar empresas com MP 1.184

Leandra Guimarães, sócia do Azevedo Sette Advogados, concorda que houve um “aperfeiçoamento” com a criação de regra específica para a tributação dos fundos patrimoniais. Ela chama atenção, contudo, para a pretensão da MP de tributar os estoques....

MP 1185/2023 | Alteração dos requisitos para não tributação das subvenções

Em 31/08/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.185, criando regime de apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implementação ou expansão de empreendimento econômico, recebidas da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios,...

Governo envia ao Congresso Projeto de Lei para tributação de offshores e outros investimentos no exterior

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (28), um projeto de lei que prevê a tributação de investimentos detidos no exterior por residentes fiscais no Brasil às alíquotas progressivas de 0% a...

Tardou mas não falhou: MP 1184/2023 e o Fundo dos Super Ricos

Confirmando notícias que já vinham sendo alardeadas na mídia, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem, dia 28/08/2023, Medida Provisória (MP) nº 1184/23 que, dentre outras providências, prevê a taxação dos Fundos Exclusivos – os famosos Fundos dos...

Azevedo Sette é destaque no guia LL 250 2024

Mais um ano em que somos reconhecidos como um dos principais escritórios na área do direito empresarial pela publicação inglesa LL...

Medida Provisória altera legislação sobre apostas de quota fixa (“BETs”)

A Medida Provisória 1.182/2023, de autoria do Presidente da República, entrou em vigor a partir de sua publicação em 25.7.2023, alterando dispositivos da Lei 13.756/2018, que disciplina a destinação de arrecadação de loterias e a promoção comercial de loteria de quota...
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