Notícias & Trabalhos Recentes

 Leonardo Farinha Goulart  Victória Rocco Melo

11Mar 2024

STJ entende que taxa Selic é o índice adequado para corrigir dívidas civis

No último dia 06/03, o Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento do Recurso Especial de n°. 1795982 / SP (2019/0032658-0), cujo objetivo é definir qual índice deve ser empregado na correção de débitos civis: i) a atualização monetária acrescida de juros de...

Leia mais

 Caio Henrique Arcebispo Fernandes  Leandra Guimarães

08Mar 2024

RFB publica soluções de consulta apresentando as restrições e diretrizes ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre insumos

A Receita Federal do Brasil - RFB publicou novas Soluções de Consulta COSIT que tratam sobre a possibilidade de apropriação de créditos para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação a...

Leia mais

 Ana Paula Terra Caldeira  Fernanda Santiago  Vitor Emmanuel Viana Antunes Dantas

07Mar 2024

Prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Sócios até 30 de abril de 2024

O que deve ser feito? Todas as sociedades empresárias de natureza limitada e sociedades anônimas, independentemente do seu porte, devem realizar, anualmente, as respectivas Assembleias/Reuniões de Sócios (conforme aplicável) ou Assembleias Gerais Ordinárias, conforme...

Leia mais

 Ana Paula Terra Caldeira  Fernanda Santiago

05Mar 2024

Empresas com participação estrangeira e não residente devem apresentar ao BC declarações periódicas anuais, trimestrais e quinquenais

Qualquer entidade constituída ou organizada no Brasil que seja receptora de investimento estrangeiro direto ou outro direito econômico de não residente no País derivado de ato ou contrato sempre que o retorno desse investimento dependa dos resultados do negócio, deverá...

Leia mais

 Caio Henrique Arcebispo Fernandes  Leandra Guimarães

05Mar 2024

Terceirização lícita no CARF – relação entre médicos e hospital

Foi proferida decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no acórdão 2402-012.457 que afastou autuação da Receita Federal que pretendia exigir contribuição previdenciária sobre os valores pagos por rede de Hospitais a médicos por meio de pessoas...

Leia mais

 Eduarda Soares Fernandes Haussman  Maristela Ferreira de Souza Miglioli

05Mar 2024

Liminar afasta aplicação da MP nº 1202/2023 e permite compensação integral de créditos tributários

Em recente decisão, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma medida liminar permitindo que um contribuinte realize a compensação integral de seus créditos tributários reconhecidos judicialmente. Para a magistrada, a Medida...

Leia mais

 Carolina Sotto Mayor Barreto  Leandra Guimarães

29Fev 2024

Apresentado Projeto de Lei que revoga a desoneração da folha de salários

Foi assinada no dia 27/02/2024, Medida Provisória nº 1.208 que revogou a reoneração da folha de salários anteriormente proposta pela medida provisória nº 1.202/2023. A desoneração, que abarca 17 setores da economia, substitui a contribuição previdenciária patronal...

Leia mais

 Caio Brandão Coelho Martins de Araujo  Emile Silvestre de Castro Ezequiel  Fabricio Faggiani Dib  Leonardo Platais Brasil Teixeira  Paulo A. Ciari de Almeida Filho

28Fev 2024

Domicílio Judicial eletrônico e a obrigatoriedade no cadastramento de médias e grandes Empresas

Conforme iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve avanço na implantação do Programa Justiça 4.0, de modo que todas as citações e intimações direcionadas às empresas passarão a ser realizadas através de uma única plataforma?digital, impondo a...

Leia mais