Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias ASA

Tese discutindo a imunidade na integralização de imóvel ao capital social de empresas do setor imobiliário ganha força no Judiciário

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal jugou o Recurso Extraordinário 796.376/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema 796), fixando a tese no sentido de que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não...

TMT 2022 | Chambers Global Practice Guide

A edição 2022 do guia global Chambers TMT 2022 já está disponível de forma online, a obra traz 25 jurisdições com informações jurídicas sobre cloud computing; blockchain; big data, machine learning e inteligência artificial (IA); internet das coisas (IoT); proteção...

STF reconhece repercussão geral para analisar novos casos tributários

O STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.335.293 - Tema nº 1195, que discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o percentual de multas fiscais de caráter...

Abertura de Consulta Pública sobre Ensaios Clínicos no Mercosul

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou em 9 de fevereiro, por unanimidade, a submissão da proposta de texto do Regulamento Técnico do Mercosul sobre Ensaios Clínicos com Medicamentos, Produtos Biológicos e Produtos Médicos à...

Azevedo Sette em Chambers Global 2022

A publicação internacional Chambers and Partners reconheceu como referências em operações cross-border 5 de nossas práticas e 6 de nossos sócios em seu ranking Chambers Global Guide 2022, com destaque aos nossos sócios Fernando Sette, Isabel Franco, Luiz Sette, Luiz...

STF analisará se a Receita Federal tem competência para reconhecer vínculo empregatício

O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais que está sendo realizada entre os dias 11 a 18 de fevereiro, a retomada da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 647, que questiona a constitucionalidade de decisões do CARF e das DRFs que...

STF retoma julgamento de ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior

O Supremo Tribunal Federal retomou, em 11/02/2022, o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) questionando leis estaduais que preveem a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre (i) doações em que o doador tenha...

Começa em 15 de fevereiro o prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Investimentos no exterior devem ser declarados por pessoas físicas ou jurídicas, anualmente ou trimestralmente, conforme valor de seu ativo no exterior....
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