24Jun 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de junho de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...
24Jun 2025
Está previsto para ser retomado no dia 26 de junho de 2025, em plenário físico, o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A...
24Jun 2025
Tema 1220 - Iniciado julgamento dos Embargos de Declaração em caso sobre preferência dos Honorários Advocatícios...
24Jun 2025
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24Jun 2025
Tema 816 | STF rejeita Embargos de Declaração do Município de Contagem sobre ISS na industrialização por...
20Jun 2025
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 74/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 998/2022. O projeto prorroga os prazos anteriormente estabelecidos para a desocupação e regularização de...
20Jun 2025
Foi sancionada a Lei Complementar nº 1.045/2025, originada do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que promove alterações relevantes na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), com impactos diretos sobre a ocupação e o aproveitamento dos lotes localizados no bairro Lago...