Notícias Jurídicas
26Out 2023
O texto do PL 5.129/2023 é praticamente igual ao da MP 1.185/2023. A única mudança relevante já realizada pelo Governo no texto é a inclusão de disposição prevendo que o disposto na lei “não impede a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, à...
23Out 2023
Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....
20Out 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 18 de outubro sua segunda sanção a um órgão público. O alvo da nova sanção foi a Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina. A ANPD constatou quatro infrações por parte da...
20Out 2023
Com voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, o STF, mais uma vez, cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia vínculo empregatício....
19Out 2023
As Circulares nº 43 e nº 44, de 18 de outubro de 2023, publicadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), iniciaram consultas públicas sobre a negociação de dois acordos comerciais: a possível ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a...
18Out 2023
O julgamento havia sido suspenso após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Antes da suspensão, o placar estava em 4x0 para acompanhar o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, favorável aos contribuintes. A depender do resultado, a decisão poderá impactar todos os...
17Out 2023
Incluído em pauta de julgamento no STJ do dia 25/10, três teses tributárias de suma importância para os contribuintes, por afetar o custo tributário com a folha de salários, no cálculo do PIS e da COFINS, e na aquisição de energia elétrica. Tendo em vista o risco de...
10Out 2023
Os novos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), na ADC 49, serão analisados pelo Plenário Virtual do STF entre os dias 20/10/2023 a...