As Circulares nº 43 e nº 44, de 18 de outubro de 2023, publicadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), iniciaram consultas públicas sobre a negociação de dois acordos comerciais: a possível ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, e; negociações comerciais entre o Mercosul e os Emirados Árabes Unidos.
O prazo para apresentação de manifestações sobre as negociações é de sessenta dias a partir de 19 de outubro de 2023. A participação nas consultas públicas oferece a oportunidade de manifestação sobre as negociações sobre tópicos como (i) acesso aos mercados estrangeiros para exportação; (ii) desgravação tarifária para importação brasileira; (iii) exclusão de produtos da oferta brasileira para proteção da produção local; dentre outros.
Para mais informações sobre o tema, entre em contato com nossa área de Comércio Internacional pelos e-mails lsalles@azevedosette.com.br e lbianchini@azevedosette.com.br.