Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

O Brasil agora tem o marco legal dos jogos eletrônicos

Você ou sua empresa atuam no mercado de jogos eletrônicos? Então fique atento à nova lei que institui o marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil, que já está em vigor com um conjunto robusto de regras de compliance e de proteção aos direitos de crianças e...

Reflexão sobre o uso da Inteligência Artificial: Avanços tecnológicos e a necessária proteção de direitos, princípios e valores

Praticamente todos os dias, já há alguns meses, tem circulado um tipo de vídeo gerado por ferramentas diversas de IA, com a representação perfeita de um ser humano em sua aparência, trejeitos, conhecimento, voz e movimentos. Esses vídeos com avatares próximos da...

Reoneração da folha de salários em razão de liminar em ADI fere direitos dos contribuintes

Em 25/04/24, o Ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar nos autos da ADI nº 7633, suspendendo os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027. Isto é, o benefício vigente...

ADI 7.276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos

ADI nº 7.276 (Plenário virtual – efeito vinculante). ADI que questiona dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem, obrigatoriamente, informar ao fisco estadual todas as transações realizadas por pessoas físicas e...

Mudanças no Perguntas e Respostas das Offshores após a IN 2.180/24

No dia 29 de abril de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT), publicaram nova versão do Perguntas e Respostas (P&R) sobre a Tributação de renda auferida por pessoas físicas no exterior em...

Pílula Trabalhista | Semana Nacional de Conciliação Trabalhista acontecerá entre os dias 20 e 24 de maio

Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2024 será realizada em todo o país de 20 a 24 de maio....

Pagamentos de apostas de quota fixa são regulamentados

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, seguindo sua Agenda Regulatória para 2024, divulgada anteriormente por nossa área de TMT, publicou no mês de abril de 2024 uma Portaria com regras gerais sobre transações de pagamento realizadas por...

RFB esclarece decisão do Ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento

Como já noticiado, a liminar concedida pelo Ministro Zanin (STF), ao final de abril, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de salários. ...
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