Notícias Jurídicas
30Out 2025
Tema 1339 | Pautado julgamento sobre direito de revenda de combustíveis à manutenção de créditos de PIS e COFINS monofásico após a LC...
22Out 2025
Em 21 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.689/2025, que alterou o Decreto nº 4.449/2002 para prorrogar, até outubro de 2029, o prazo para que os cartórios passem a exigir o georreferenciamento de todos os imóveis rurais — independentemente da dimensão —...
21Out 2025
Nesta segunda-feira, 20 de outubro, o CAM-CCBC – Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comercio Brasil Canadá, publicou o Regulamento de Arbitragem de 2025, substituindo a versão anterior, de 2022. A nova versão mantém, em linhas gerais, a estrutura e diversas...
16Out 2025
Tema 1367: Mantida a impossibilidade de cobrança retroativa de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo...
16Out 2025
Tema 1350: Fazenda não pode substituir ou emendar a CDA para alterar fundamento legal do crédito...
16Out 2025
Tema 1371: Suspenso julgamento que definirá se a prerrogativa de o Fisco arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou depende de previsão em lei...
16Out 2025
Em sessão virtual realizada entre os dias 03 e 10 de outubro de 2025, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de trechos lei do Estado de Mato Grosso, que instituiu o ITCMD nas operações envolvendo doador, herança ou de cujus no exterior. O julgamento foi...
16Out 2025
Com efeito vinculante, o julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A maioria parcial formada até o momento reconhece que a imunidade é incondicionada, alcançando inclusive empresas...