Notícias & Trabalhos Recentes

 Eduarda Soares Fernandes Haussman  Maristela Ferreira de Souza Miglioli

05Mar 2024

Liminar afasta aplicação da MP nº 1202/2023 e permite compensação integral de créditos tributários

Em recente decisão, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma medida liminar permitindo que um contribuinte realize a compensação integral de seus créditos tributários reconhecidos judicialmente. Para a magistrada, a Medida...

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 Carolina Sotto Mayor Barreto  Iara Júlia Silva Sampaio  Leandra Guimarães

29Fev 2024

Apresentado Projeto de Lei que revoga a desoneração da folha de salários

Foi assinada no dia 27/02/2024, Medida Provisória nº 1.208 que revogou a reoneração da folha de salários anteriormente proposta pela medida provisória nº 1.202/2023. A desoneração, que abarca 17 setores da economia, substitui a contribuição previdenciária patronal...

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 Caio Brandão Coelho Martins de Araujo  Emile Silvestre de Castro Ezequiel  Fabricio Faggiani Dib  Leonardo Platais Brasil Teixeira  Paulo A. Ciari de Almeida Filho

28Fev 2024

Domicílio Judicial eletrônico e a obrigatoriedade no cadastramento de médias e grandes Empresas

Conforme iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve avanço na implantação do Programa Justiça 4.0, de modo que todas as citações e intimações direcionadas às empresas passarão a ser realizadas através de uma única plataforma?digital, impondo a...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

27Fev 2024

Medidas para a monetização de crédito acumulado de ICMS pelos contribuintes do ICMS-DIFAL

Não é novidade que com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, o ICMS-Difal passou a ser devido tanto nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, como àqueles que não são contribuintes do Imposto....

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 Alex Fernandes Leite Lira Gomes  Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  Luciana Marques Rodrigues Tolentino

07Fev 2024

Projeto de Lei SP nº 7/2024: Aumento e progressão de alíquotas de ITCMD no Estado de São Paulo

Na última quinta-feira, 01/02/2024, foi apresentado pelo Deputado Estadual Donato (PT), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 7/2024 (PL 7/24), visando alterar as alíquotas do Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no...

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 Carolina Simioni Perdomo  Ricardo Barretto Ferreira da Silva

06Fev 2024

ANPD lança guia orientativo sobre legítimo interesse

O Legítimo Interesse, hipótese permissiva para o tratamento de dado pessoal previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) carrega diversos questionamentos por parte dos agentes de tratamento e profissionais da área: o que é uma finalidade...

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 Caio Henrique Arcebispo Fernandes  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães

01Fev 2024

Minas Gerais regulamenta transferências de mercadorias entre estabelecimentos

Foi publicado, em 27 de janeiro de 2024, o Decreto nº 48.768, que alterou o Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), para dispor sobre procedimentos a serem adotados na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular sem a incidência do...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  Paula Novaes Silva

31Jan 2024

Relatório de Decisões Relevantes dos Tribunais Superiores e CARF | 2º semestre de 2023

Atentos à relevância das questões levadas ao contencioso tributário e de forma a auxiliar nossos clientes e contribuintes na tomada de decisões estratégicas em seus negócios, o Azevedo Sette Advogados acredita que a disponibilização periódica de forma catalogada e...

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