Notícias ASA
11Dez 2024
No dia 13/11/2024, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2.881/2024, que propõe alterações à Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, visando ampliar os critérios de incidência do ITCD às previsões constitucionais...
19Nov 2024
A responsabilidade ambiental no direito brasileiro é um princípio fundamental que visa assegurar a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Ela está consagrada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 estabelece o direito de...
24Set 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a julgar nesta semana as seguintes Ações relevantes aos contribuintes e à Administração...
13Set 2024
A Câmara dos Deputados aprovou, em 11/09/2024, o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024 que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento. O texto segue para sansão...
11Set 2024
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº 249 de 02 de setembro de 2024 tratando da tributação pelo lucro real dos Créditos de Reposição Florestal (CRFs). De acordo com a RFB, os resultados oriundos da comercialização de CRFs, ainda...
09Set 2024
A Lei nº 14.789, publicada em 29 de dezembro de 2023, alterou o tratamento tributário conferido às subvenções para investimento, impactando substancialmente o fluxo de caixa das pessoas jurídicas que recebem o benefício....
09Set 2024
A CGU publicou a Portaria Normativa nº 155/2024 (“Portaria 155”), que estabelece diretrizes para a celebração do Termo de Compromisso (“Termo”) no âmbito da Lei nº 12.846/2013, revogando a Portaria Normativa nº 19/2022, que tratava do julgamento antecipado. O...
09Set 2024
Em 6 de setembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.216, substituindo o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024. A nova norma amplia as obrigações dos contribuintes quanto à Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e...