Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STJ suspende novamente discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu novamente o julgamento dos Embargos de Divergência (EREsp nº 1.768.224/RS e EAREsp nº 1.109.354/SP), que tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação a bens adquiridos para revenda no regime...

Antecipação da tributação de IOF sobre as operações de crédito

Por meio do Decreto nº 10.551, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem – 25.11.2020 (edição extra), o Governo antecipou o retorno da tributação de IOF sobre as operações de crédito. De acordo com a nova medida, o prazo de vigência da redução a zero...

STF reafirma que sobre a demanda contratada ou de potência não incide ICMS

No leading case em questão, julgado em abril/2020, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em...

REGIME ESPECIAL ICMS/MG - Contribuintes de MG tem prazo estabelecido para pagamento de taxa, sob pena de perderem os seus benefícios fiscais

A aludida taxa, com vencimento no dia 16 de dezembro de 2020, é devida pelos contribuintes mineiros detentores de Regime Especial de Tributação (RET) e deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) a ser emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda...

DPO na administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (20.11.2020), Edição 222, a Instrução Normativa SGD/ME nº 117 (“IN nº 117”), que dispõe sobre a indicação de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (“DPO”) pelos órgãos e entidades da administração...

Governança no ESG

A queda de confiança nas instituições e empresas nacionais, principalmente após o escândalo da Petrobrás e a operação Lava Jato, foi um estímulo para que a governança corporativa - o fator “G” da sigla ESG, ganhasse destaque no Brasil: os pilares tradicionais de...

Luiz Eduardo Salles é autor do artigo Forum Choice and Forum Shopping, publicado pela Oxford University Press

Luiz Eduardo Salles é autor do artigo "Forum Choice and Forum Shopping" para a Enciclopédia de Direito Internacional Processual do Instituto Max Planck, publicada pela Oxford University...

STF analisará aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Na última semana, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108), no ARE 1.285.177/ES, no qual se questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das...
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