RE nº 659412/RJ (Plenário – efeito vinculante).
Status: O julgamento foi agendado para dia 03/04/2024.
Tema 684: Recurso extraordinário que discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.
Histórico: O julgamento de mérito teve início em 2020, mas foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Dessa forma, a análise do tema será reiniciada em 20/03/2024.